ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-12-2003.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Maria Celeste
e Zé Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo,
Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da
Oitava, Nona e Décima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº
2863/03 (Processo nº 6914/03) e os Pedidos de Informações nos 209, 210 e 211/03
(Processos nos 6908, 6909 e 6910/03, respectivamente); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, o Pedido de Providências nº 2752/03 (Processo nº 6749/03); pelo
Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências nº 2753/03 (Processo nº
6759/03) e a Indicação nº 043/03 (Processo nº 6774/03); pelo Vereador João
Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2853/03 (Processo nº 6878/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2797, 2798. 2799,
2800, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2807, 2808, 2809, 2810, 2811, 2812,
2813, 2814, 1815, 1816, 1817, 2818, 2819, 2820, 2821, 2822, 2823, 2824, 2825,
2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 2932, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838,
2839, 2840, 2841, 2842, 2843 e 2844/03 (Processos nos 6822, 6823, 6824, 6825,
6826, 6827, 6828, 6829, 6830, 6831, 6832, 6833, 6834, 6835, 6836, 6837, 6838,
6839, 6840, 6841, 6842, 6843, 6844, 6845, 6846, 6847, 6848, 6849, 6850, 6851,
6852, 6853, 6854, 6855, 6856, 6857, 6858, 6859, 6860, 6861, 6862, 6863, 6864,
6865, 6866, 6867, 6868 e 6869/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião
Melo, os Pedidos de Providências nos 2754, 2755 e 2756/03 (Processos nos 6778,
6780 e 6781/03, respectivamente). Ainda, foram apregoados as seguintes Emendas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03): de
nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB;
de nos 02, 03, 04 e 05, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada
do PTB. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 602, 603, 604, 605, 622, 623 e
625/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Darci Campani ressaltou a importância dos debates realizados nesta
Casa, procedendo a avaliação acerca do trabalho de Sua Excelência durante a
presente Sessão Legislativa. Sobre o assunto, mencionou Projetos de sua
autoria, para concessão do Prêmio de Teatro Qorpo Santo à Tribo de Atuadores Oi
Nóis Aqui Traveiz e do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Ivan Antônio Izquierdo. O Vereador João Carlos Nedel teceu críticas às atuações
do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal e da Senhora
Martha Favre, como Prefeita da Cidade de São Paulo. Ainda, declarou que a
Prefeitura de Porto Alegre está atrasando pagamentos em obras públicas
municipais e abordou a indicação do nome do Deputado Jair Soares como
pré-candidato do Partido Progressista ao cargo de Prefeito Municipal nas
eleições do próximo ano. A Vereadora Clênia Maranhão relatou sua participação,
em Representação Externa deste Legislativo, no “Direction Committee Meeting of
WIDF – Women’s International Democratic Federation”, em Hanói, Vietnã, no
período de dezenove a vinte e cinco de novembro do corrente, e no “22nd General
Assembly of the Conference in Consultive Relationship with United Nations”, em
Genebra, Suíça, no período de quatro a seis de dezembro do corrente. O Vereador
Renato Guimarães registrou sua participação, em Representação Externa desta
Casa, no II Encontro Nacional do Movimento Político pela Unidade, realizado em
Brasília - DF, no dia vinte e oito de novembro do corrente, com o tema
“Fraternidade: raiz de paz e liberdade”. Finalizando, contestou o
pronunciamento efetuado hoje pelo Vereador João Carlos Nedel, o qual criticou
governos do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Reginaldo Pujol citou
solenidade ocorrida dia treze de novembro do corrente, para descerramento de
placas indicativas das Ruas Carlos de Britto Velho e Laudelino Medeiros, cujas
denominações foram oriundas de Projetos de autoria do Vereador João Carlos
Nedel, aprovados por esta Câmara. Nesse sentido, discorreu sobre a importância
do reconhecimento público àqueles que atuaram em prol do desenvolvimento de
Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo reportou-se à prisão do ex-Presidente
do Iraque, Saddam Hussein, por forças militares norte-americanas. Também,
comunicou a eleição do Senador Pedro Simon para a presidência estadual do PMDB
e teceu considerações quanto às expulsões da Senadora Heloísa Helena e dos
Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores João Fontes, Babá e Luciana
Genro, no dia quatorze de dezembro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 381/03; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 472 e 474/03. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo analisou reflexos políticos resultantes do
processo de expulsão da Senadora Heloísa Helena e dos Deputados Federais
Luciana Genro, João Fontes e Babá do Partido dos Trabalhadores, declarando que
esse fato deixa o País entristecido. Ainda, mencionou entrevista acerca do
assunto, concedida ontem pela Deputada Federal Luciana Genro ao jornal Zero
Hora. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nos 051 e 189/03, 247/01, 209, 218, 233 e 236/03, este com ressalva da Emenda a
ele aposta. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 236/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 238, 242, 248, 257, 330, 332, 353, 355, 358,
359, 363, 365 e 383/03 e os Projetos de Resolução nos 083 e 116/03. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 112/03, por
vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juberlei Bacelo,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e
Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo no 197/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Executivo nos 036 e 037/03. Às quinze horas e dezoito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes, sendo retomados às quinze horas e trinta e
dois minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou que, por deliberação da Mesa Diretora e do Colégio de
Líderes, foi alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n°
122/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n° 053/03, por vinte e quatro votos SIM, dois votos NÃO e quatro
ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Isaac Ainhorn e
Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Sebastião Melo, Luiz Braz e Wilton Araújo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir, Não os Vereadores
Elias Vidal e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cláudio
Sebenelo, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, por
solicitação do Vereador Sebastião Melo, considerou não haver impedimento de
ordem jurídica à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 053/03. Também,
foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemendas: de autoria do Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/02 (Processo nº 2342/02), a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03), a
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/02 (Processo nº 1085/02);
de autoria do Vereador Valdir Caetano, Líder da Bancada do PL, as Emendas nos
06 e 07 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº
5347/03); de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
140/02 (Processo nº 2342/02). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 045/03, por dezenove votos SIM e dez ABSTENÇÕES, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador Haroldo de Souza, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Darci Campani, Juberlei Bacelo, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/03, por dezoito votos SIM e
treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo
Leal, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo e Elói
Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Não
os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na
ocasião, face manifestação do Vereador Sebastião Melo, relativamente à ordem de
votação dos Projetos desta Sessão, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, com ressalva da Emenda
a ele aposta, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir.
Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 023/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 140/02, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele
apostas. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, a Subemenda nº 01 à Emenda nº
02 e a Emenda nº 03, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/02.
Na ocasião, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca do teor da Emenda nº
03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/02. Foi rejeitada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
140/02, por doze votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os
Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez
Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 04,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/02. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03
e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto
Garcia, Elói Guimarães e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, teve sua votação suspensa, face
à inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 010/03, a Vereadora Margarete Moraes cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Juarez Pinheiro. Também, o Vereador Dr. Goulart
manifestou-se acerca de decisão judicial que indeferiu pedido da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, o qual solicitava a composição por blocos
partidários da Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instaurada na Casa com o
objetivo de averiguar denúncias de irregularidades na área da saúde pública no
Município. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a redistribuição de cópias da
ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia da presente Sessão e o
Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo
e manifestação do Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos acerca da
possibilidade de apresentação de Requerimento de adiamento de votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, foi rejeitado Requerimento
de autoria dos Vereadores Elói Guimarães e Sebastião Melo, solicitando o
adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/03, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani,
Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé
Valdir. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se em relação à
apuração do resultado do Requerimento de autoria dos Vereadores Elói Guimarães
e Sebastião Melo, acima referido, tendo o Senhor Presidente prestado informações
sobre o assunto. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, por treze votos SIM e dezesseis
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Na oportunidade, o Vereador João Antonio
Dib, na condição de Presidente deste Legislativo, manifestou-se acerca de sua
presença nas Sessões Ordinárias realizadas durante a semana passada e no dia de
hoje. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da
presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária
a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João
Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do
que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Darci Campani está
com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Juberlei Bacelo.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
demais Vereadores, colegas do DMAE, colegas da Previdência que também estão
aqui presentes, eu gostaria de fazer a última intervenção deste ano, uma
intervenção de balanço do nosso Gabinete. Nós tivemos oportunidade, neste ano
inteiro, de passar aqui como Vereador desta Casa e realizamos um pouco daquilo
que gostaríamos de ter feito em termos de construção de uma nova cidadania na
Cidade de Porto Alegre.
Tivemos
a satisfação de conhecer pessoas das mais dignas, das mais gratificantes.
Tivemos oportunidade, por duas vezes, de prestar homenagem ao grupo de
atuadores Oi Nóis Aqui Traveiz, o
qual já conhecíamos das atuações, dos contatos que tínhamos enquanto órgão
público, muitas vezes, ou enquanto simples cidadãos, quando víamos o Oi Nóis Aqui Traveiz atuando. Dessa vez,
pudemos estar um pouco mais perto das pessoas que constituem o grupo, pudemos
conversar com elas, saber não só do sucesso que elas têm, que não é o mais
importante, mas também da seriedade do trabalho e do caráter engajado do grupo.
Conversando pessoalmente com essas pessoas, consegui sentir a energia que elas
passam pela proposta de vida que levam, pela proposta de teatro que trazem para
a sociedade brasileira, inclusive, no atual estágio, com 25 anos de vida, já
alcançaram reconhecimento internacional. Uma das homenagens que prestamos ao
grupo foi o Prêmio Qorpo Santo, quando conseguimos, com a aprovação de todos os
Vereadores desta Casa, dar essa honra, essa distinção ao grupo Oi Nóis Aqui Traveiz pelo trabalho que
vem desenvolvendo no teatro.
Também
prestamos homenagem ao nosso colega de universidade Dr. Iván Izquierdo,
pesquisador, médico da nossa universidade, que trabalha com uma daquelas coisas
mais importantes para o ser humano: a memória. Uma das coisas mais importantes
para nós, da esquerda, também sempre tão discutida, tão lembrada para o
trabalhador, é a memória - memória enquanto movimento. O professor da nossa
universidade, uma autoridade internacional, pesquisa exatamente a memória, não
dos grupos, mas a memória do indivíduo, como ela se processa, como se conduz
dentro da nossa mente, o processo de memorização, o processo de guardar as
mensagens que a gente recebe. Tivemos oportunidade de prestar uma homenagem ao Dr.
Iván Izquierdo. Eu o conhecia de nome, mas não pessoalmente, e conseguimos ver
nele também um Cidadão de Porto Alegre, hoje com o Título de Cidadão de Porto
Alegre, que nós tivemos a sensibilidade de propor e esta Casa de acolher.
Argentino, escolheu morar em Porto Alegre; conhecemos mais um porto-alegrense
de grande alma, uma pessoa de grande generosidade, não só no seu conhecimento,
mas, pelo contato que a gente teve com familiares, vimos que é uma grande
pessoa, um grande ser humano.
Encerramos
o ano de 2003 com um balanço positivo do nosso mandato na defesa da qualidade
da nossa Cidade. Cidade que tem a maior renda per capita de todo o Brasil - das Capitais, é lógico, pois, sempre
que se compara, se comparam as nossas Capitais -, tem os melhores índices de
abastecimento, de coleta de lixo, de esgoto. São os índices mais elevados de
todas as Capitais do Brasil que dão a Porto Alegre o título de Capital de
melhor qualidade de vida do nosso Brasil.
Estivemos
aqui defendendo exatamente esse Projeto que encontra um natural campo de debate
com a Oposição, que às vezes se acirra um pouco, às vezes pode extrapolar os
limites, a adrenalina, mas um debate que é bom de se fazer, exatamente porque a
gente sabe que, por detrás desse debate, está o crescimento da nossa Cidade, o
crescimento da qualidade de vida da nossa Cidade.
Desejo
a todos os porto-alegrenses um bom 2004! Que essa troca de ano seja a máxima
felicidade junto aos familiares, junto àqueles de quem a gente gosta. Bom 2004
também para todos os Vereadores, especificamente ao Ver. João Dib, que nesses
dias encerra o seu mandado de Presidente da Câmara, ao qual felicitamos por
este ano, que foi um ano de bastante êxito para a Câmara. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais
nos noticiam, informam-nos e orientam-nos sobre vários assuntos que ocorrem em
nosso País. Primeiro, uma pesquisa do IBGE nos diz que aumentou a pobreza e a
miséria em nosso País durante o Governo Lula e que, em termos nacionais,
aumentou o desemprego de 10,5% para 13%.
O
nosso ilustre Presidente é recordista em viagens internacionais, inclusive
algumas para visitar velhos amigos, como Fidel Castro, Hugo Chávez e, agora,
Kadafi. Vantagens comerciais para o País, nenhuma, mas sim ajuda para os parceiros
ideológicos. Além das inúmeras trapalhadas ideológicas, inclusive aquela da
construção de um galinheiro subterrâneo no Palácio da Alvorada, projeto do
ilustre arquiteto Oscar Niemayer, agora a Folha de São Paulo de domingo nos
revela que a alta Administração do Executivo Federal gastou, de janeiro a
outubro, cinco milhões e quarenta e cinco mil reais, gastos com cartões de
crédito - em cartões de crédito! Solicitado o detalhamento dessas despesas, a
assessoria informou que esses gastos seriam restritos à segurança presidencial
e que, se revelados, poderia o Presidente ser atingido por atos de terrorismo.
Está escrito e assinado, e eu tenho cópia do jornal aí.
Ora,
vejam só, senhoras e senhores, enquanto isso, em São Paulo, a Prefeita Martha
Favre admite 465 funcionários em cargos de confiança, num ano pré-eleitoral.
Ora, se isso não é corrupção eleitoral, eu não sei como deve ser chamado.
Também em São Paulo começa a desvendar-se a teia de corrupção na Prefeitura do
Partido dos Trabalhadores, em Santo André, com a prisão de vários implicados,
inclusive do ex-sócio e amigo do Prefeito assassinado.
Aqui
em Porto Alegre eu acho que a Prefeitura perdeu o controle, porque não repassa
o que deveria passar ao Previmpa; não cumpre as promessas do Orçamento Participativo,
pois muitas obras desde 2000 ainda não estão nem iniciadas; não paga as dívidas
com fornecedores e empreiteiras, portanto são paralisadas as obras; não paga
desde janeiro a conta de iluminação pública à CEEE, já por volta de 16 milhões,
e pressiona esta Câmara para aprovar a Taxa de Iluminação - mais encargos
tributários aos contribuintes; não cumpre com os investimentos em educação e,
agora, vai levar muita “paulada” na CPI do caos da Saúde. E é por isso que se
encerrou o ciclo do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre. E também é por
isso que o meu Partido, o Partido Progressista, lançou, na quinta-feira, a
pré-candidatura do Deputado Jair Soares a Prefeito, para retomar o ciclo de
desenvolvimento e bem-estar da população. Chega de atraso. Vamos optar pelo
desenvolvimento, pelo progresso da nossa Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, já há alguns dias, eu estava aguardando pela oportunidade de poder
prestar contas a esta Casa e à população da nossa Cidade sobre as minhas
atividades em representação oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre em dois
eventos internacionais que significaram, para mim, importantes oportunidades de
aprendizado e de inspiração de propostas para o nosso Parlamento.
Considerando
o mandato que tenho desenvolvido e a minha história na luta em defesa dos direitos
das mulheres, eu recebi um convite da presidência da Federação Democrática
Internacional de Mulheres, que realizou, na Ásia, um evento com lideranças
políticas femininas de todos os continentes, no Vietnã. O evento teve um
significado muito grande do ponto de vista da construção de sugestões de ações
políticas por parte das lideranças políticas de todos os continentes.
Trabalhou-se a questão do tráfico de mulheres, a questão das políticas de paz,
as questões das integrações das instituições na garantia de poderes às mulheres
e da definição de políticas que fizessem avançar o conjunto da luta das
mulheres e da humanidade na construção de uma sociedade com mais tolerância e
mais igualdade de oportunidade de direitos.
A
questão que mais chamou a atenção nesse convite, na decisão da nossa
participação, foi o fato de o país anfitrião desse evento ter sido o Vietnã, e
não poderia ter sido diferente. O Vietnã é um país que segue no imaginário das
gerações com mais de 30 anos desse país, como um país que enfrentou uma guerra
de defesa e que saiu vitorioso, apesar de ser um pequeno país da região da
Indochina, no Sul da Ásia, contando com condições econômicas absolutamente
desfavoráveis.
Muitas
pessoas me perguntaram por que uma reunião dessa importância acontecia no
Vietnã e não na Europa, na França ou em países ricos do Norte europeu, ou nos
Estados Unidos. Eu acredito que a oferta da Federação das Mulheres Vietnamitas
para sediar esse evento de lideranças femininas de todos os continentes deu-se
exatamente por uma política hoje feita, construída naquele país, de abertura
econômica e de abertura da política internacional vietnamita. O Vietnã é um
país de 80 milhões de habitantes, com uma Capital aproximadamente do tamanho de
Porto Alegre, que vive um processo político e econômico muito interessante,
considerando a circunstância das políticas econômicas internacionais. É um
Estado socialista que, do ponto de vista político, preserva a sua concepção de
Estado socialista, mas que tem, do ponto de vista econômico, desenvolvido uma
política econômica de negociação com todos os países, abrindo as fronteiras,
fazendo a exportação do seu principal produto - porque ele hoje é o maior
produtor mundial de arroz - e com a experiência de poder local, de
desenvolvimento local extremamente interessante.
Para
concluir, eu quero apenas registrar que o nosso evento, além do debate teórico,
nos permitia acompanhar os projetos de ação social efetivas e, entre eles, eu
destaco, para concluir a minha intervenção, a possibilidade de, durante um dia
inteiro, acompanhar os projetos do Grammy Bank - que é uma das experiências
mundiais mais famosas hoje na área do microcrédito, experiência baseada na
experiência de Bangladesh, que tem mudado o perfil econômico dos pequenos
Municípios. Inclusive acompanhamos as experiências de um Município com
crescimento de 10% do PIB no Estado, no Norte de Hanói; num momento de crise
econômica como esta, realmente é uma experiência que vale a pena ser observada.
O
que ficou para mim muito evidente é que os processos de desenvolvimento
econômico e de redução da desigualdade passavam necessariamente pela
participação das mulheres e a sua inserção nos processos produtivos e
políticos, ressalto que a representação no Senado daquele País é de quase 30%.
Eu
já fiz os relatórios técnicos, estão à disposição das Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores e constam num projeto de prestação de contas que já encaminhei para
esta Casa.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu também aproveito a oportunidade para relatar uma representação
que fiz desta Casa no 2º Encontro Nacional do Movimento Político pela Unidade,
movimento esse que se constituiu a partir da representação de vários partidos
políticos, constituiu-se a partir da representação de várias tendências
religiosas, de diversas linhas da militância social. O centro desse movimento e
desse encontro foi um debate tratando de construir um conceito de fraternidade
como um caminho para a construção da democracia, da liberdade, da condição de
fazermos política com um grau de unidade, sem detrimento do bem comum. Esse
encontro se realizou em Brasília e contou com a representação de mais de
quinhentos Parlamentares, dirigentes de diversos movimentos políticos.
Nos
dois dias de debate, nós tivemos a oportunidade de conhecer a experiência desse
movimento - que é um movimento internacional - na Argentina, a experiência
desse movimento na Europa, fundamentalmente na Itália. Discutimos, a partir dos
representantes desse movimento da Itália, de onde se originou essa caminhada de
construção, a idéia de unidade na política, a origem e os fundamentos
principais desse movimento. Também tivemos a oportunidade de discutir
experiências de como em Parlamentos, como em Administrações Municipais, nas
mais diversas representações institucionais, esse movimento vem-se constituindo
e também aproveitamos a oportunidade do encontro para pensarmos numa estratégia
para que os Parlamentares de diversas Câmaras Municipais e Assembléias
Legislativas, que estavam lá no encontro, pensassem no desdobramento dessa
idéia de podermos, para além das barreiras ideológicas, para além das barreiras
partidárias, estar construindo mesas, construindo agendas comuns para pensarmos
políticas, políticas sociais, políticas para o povo.
Tiramos
de lá vários encaminhamentos, e eu fiquei como um dos responsáveis por
articular, neste Parlamento, a possibilidade de estarmos construindo aqui
também um diálogo de unidade, de discussão sobre temas que poderemos tratar,
apontando encaminhamentos para a sociedade. É interessante relatar, e eu trago isso
como um destaque no exemplo, que os militantes, a representação da Argentina,
Parlamentares e dirigentes de instituições da Argentina, nos trouxeram um
relato de que esse movimento, naquele momento de crise, de desilusão, Ver.
Pedro Américo Leal, junto às instituições políticas e democráticas, construiu
uma visão de que nem tudo estava acabado e que havia a necessidade de se
recuperar, nas relações democráticas, o fazer político; o fazer político com
amor. Na verdade, o homem público se entrega a uma função que não é a de
promover a guerra, e sim de promover a paz, de promover o entendimento para que
o conjunto da população, o conjunto da sociedade, ganhe.
Então,
nós ficamos, Ver. Pedro Américo Leal, incumbidos de fazer, de cumprir essa
tarefa, de estar, no momento, chamando este debate aqui na Casa e, na retomada
do ano legislativo, em 2004, vamos estar encaminhando isso.
Eu
gostaria de finalizar a minha intervenção no mesmo sentido desse relatório,
dizendo ao Ver. João Carlos Nedel que, da observação que faço de suas
intervenções nesta tribuna, lamento, mas não consigo enxergar crítica no
sentido de que tem algo de certo, tem algo acontecendo, no sentido de
acertarmos na Cidade. A lista de intervenções do Ver. João Carlos Nedel é
sempre muito negativa, de quem não consegue enxergar nada. Entendo que é muito
ruim para o Parlamento, quando se faz um debate a partir de um ponto de vista
totalmente negativo, que nega tudo. A crítica no acertar e no errar é
necessária, mas ela não pode ser a crítica da negação, porque esse tipo de
crítica não promove movimento, não promove transformação. Dessa forma, todos
nós perdemos. Dialeticamente, o Ver. João Carlos Nedel, quando sobe a esta
tribuna, não colabora com o Parlamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o Ver. Renato Guimarães reclama do Ver. João Carlos Nedel a
respeito de uma postura negativista. Em verdade, neste ano, não há muita coisa
para festejar mesmo, Ver. Renato. No sábado, aliás, o Ver. Nedel teve motivo
para festejar, porque promoveu uma grande reunião das principais lideranças do
Estado em torno de dois acontecimentos que se interligavam e que foram
coincidentes: o descerramento da placa denominativa de duas ruas na Santa Fé
com os nomes, respectivamente, de Carlos de Britto Velho e Laudelino Medeiros.
Eu tive oportunidade de estar presente no evento, o que me deu grande satisfação
pessoal, porque, como disse na oportunidade, se tratava de homenagear aquele
que tinha recebido o meu primeiro voto - Carlos de Britto Velho - na eleição
para o Senado da República, candidato que era da Frente Democrática, com
Perachi de Barcellos para o Governo do Estado e Otelo Sanches Loran na
suplência. O Ver. Pedro Américo Leal lembra isso e votou junto na oportunidade,
amigo pessoal que era do Britto Velho e reconhecedor dos seus grandes dotes
pessoais, das suas qualidades de homem vibrante, da sua bravura, do seu
destemor, ao longo do tempo, dando inúmeras demonstração altaneiras.
Definitivamente, ele será lembrado, pelo menos, pelos moradores daquele bairro
que vão querer, agora, pesquisar quem era o Professor Carlos de Britto Velho,
que agora é nome de uma rua.
Ao
mesmo tempo, nós homenageamos - homenageou o Ver. João Carlos Nedel e eu,
humildemente, somei-me a ele - o Professor Laudelino Medeiros.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência só me honra, aliás não
sei se não é o meu derradeiro pronunciamento neste ano e, se o for, com o
aparte de Vossa Excelência, eu fecho o ano com chave de ouro.
O Sr. Pedro Américo Leal: Já que V. Exa. enaltece a figura de
Britto Velho, que não era do meu Partido, quero dizer a Vossa Excelência que,
quando fui eleito Deputado Estadual, tive a grata surpresa de, numa noite, ao
chegar, saber que estava na sala de visitas do meu apartamento o então
Professor Carlos de Britto Velho, que vinha apenas para se congratular comigo
pela eleição que eu tinha obtido, era essa a tamanha envergadura desse homem. É
tamanha distinção que me deu, que não posso me esquecer dessa grata satisfação
que me proporcionou.
O SR. REGINALDO PUJOL: Como eu previa, o seu aparte se transforma
no destaque do meu pronunciamento, porque V. Exa. agrega um depoimento pessoal,
que, naturalmente, transforma o meu pronunciamento num pronunciamento
importante, porque detentor do seu depoimento pessoal.
O Sr. Pedro Américo Leal: Só que o Britto Velho - como nós o
tratávamos - tinha uma rara, quase que mania: ele sempre beijava o rosto
daquele que visitava. E, nesse dia, não podia deixar de fazer isso comigo e
beijou-me. O que distinguia a sua personalidade invulgar, tamanha a sua
grandiosidade e fulgurância na política do Rio Grande.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, agradeço a Vossa Excelência. Eu
dizia que, coincidentemente, com o descerramento da placa da Rua Carlos de
Britto Velho, nós tínhamos a do Professor Laudelino Medeiros, que não foi tão
conhecido nacionalmente como o Britto Velho, mas que para mim, pessoalmente,
tinha um valor extraordinário, equivalente e quiçá até superior ao de Britto
Velho, pela sua condição de conselheiro, amigo, de homem que me recebia no meu
centro acadêmico, naqueles momentos em que a gente fica com algumas confusões
até ideológicas, existenciais. E eu ia-me valendo da amizade com seu filho,
Luiz Inácio Medeiros, valendo-me dos seus conselhos e sempre o tive disposto,
receptivo, e, muitas vezes, em relação a algumas coisas que eu não enxergava
adequadamente, ele me dava um novo olhar, uma nova visão, com a qual eu passava
a conviver e, evidentemente, melhor racionalizava as minhas posições.
Por
isso digo que o Ver. João Carlos Nedel, autor dessas duas propostas, tido hoje
como negativista, tem pouca coisa para festejar neste ano, todos nós
brasileiros temos pouquíssimas coisas para festejar neste ano. Mas, pelo menos,
essa festa ele partilhou e nos ensejou a compartilhar com ele, dando uma
demonstração de que alguma coisa de bom e positivo ocorreu nesta Cidade este
ano, uma delas, indiscutivelmente, foi esse reconhecimento público, esses dois
notáveis professores que o Rio Grande do Sul conheceu. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu não posso aqui, neste espaço de Comunicação, furtar-me de fazer
um comentário em relação à prisão de Saddam Hussein. Todos nós, Ver. Cláudio
Sebenelo, temos de repudiar qualquer ditadura, mas eu quero aqui dizer que,
para mim, o maior ditador do mundo não é Saddam Hussein, mas o Sr. George Bush.
Este é o ditador que tem ceifado milhares de vidas em todos os países,
especialmente os periféricos, quando há essa trágica intervenção
norte-americana, e repatriando as economias locais em favor de meia dúzia de
empresas que comandam o mundo e que comandam o império americano. Com isso eu
não estou dizendo, Ver. Pedro Américo Leal, que nós aplaudimos Saddam Hussein.
Não, pelo contrário, também se trata de um ditador sanguinário, mas achamos que
os povos devem ter a sua autodeterminação, e não é a ocupação dos americanos
que vai autodeterminar o que o povo do Iraque deve fazer. Então, eu não poderia
deixar de fazer esse registro, Saddam Hussein é um ditador, sim, mas, para mim,
aquele que é o pior dos ditadores, indiscutivelmente, hoje é o Bush. Ontem
foram outros, mas são ditadores aqueles que vêm dirigindo os Estados Unidos.
Essa é a primeira questão.
A
segunda questão - e eu não vou-me imiscuir com profundidade nas questões
alheias do ponto de vista partidário - é que quero lamentar aqui, em termos de
democracia, Ver. Nereu D’Avila, o que nós presenciamos ontem, o guilhotinamento
de alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores. O que esses companheiros
defenderam e votaram no Congresso Nacional foi aquilo que, historicamente, o
Partido dos Trabalhadores defendeu: uma Reforma da Previdência que fosse
pública e não para privatizar. E a Reforma da Previdência que aconteceu não foi
para tornar a previdência dos trabalhadores e muito menos pública. Portanto,
esses Deputados votaram com a história do PT e, por votarem com a história do
PT, foram expulsos do Partido. Eu penso que eles estão com coerência, e o
Partido dos Trabalhadores não está com a coerência. Eles votaram contra uma
Reforma Tributária que nem sequer “desburrocratizou” a vida de qualquer cidadão
brasileiro. Presidente João Antonio Dib, a Reforma Tributária vai aumentar, e
já está aumentando, significativamente, a carga tributária neste País, e foi
contra isso que eles votaram e por isso foram expulsos. Eu penso que o direito
das minorias nos Partidos políticos, Ver. Elói Guimarães, deve ser assegurado sempre.
Eu penso que defendemos o fechamento de questão, defendemos a obediência
partidária, defendemos tudo isso, mas achamos que o direito da minoria deve ser
preservado dentro dos Partidos políticos. Então, eu queria lamentar esse
episódio, não me imiscuindo naquilo que é do PT, mas eu não podia deixar de
fazer esse registro.
Terceiro,
eu queria dizer, Presidente, que ontem o PMDB realizou uma magnífica convenção
estadual, em que retornou à Presidência do Partido o velho guerreiro e sempre
novo Pedro Simon. Eu penso que o Partido, numa grande convenção, demonstrou que
pode avançar muito mais naquilo que foi a sua concepção. Lembro-me muito bem de
que, nas horas mais difíceis deste País, foi por meio da sociedade civil, mas
também irmanada com o velho MDB, que as mudanças vieram: as Diretas, a Anistia,
a Constituinte e tantos outros avanços. Não basta uma democracia formal, onde o
cidadão tem o direito a votar e ser votado. É o momento da democracia social,
Ver. Pedro Américo Leal. E a democracia social vai muito além do voto, ela tem
de ir na direção do resgate da cidadania. Por isso, nós, nessa convenção,
privilegiamos esse debate, essa retomada de eixo de um País que é rico, mas que
tem uma grande parcela da população que vive com dificuldade, porque há uma
enorme concentração de renda no País, e, portanto, uma grande parte das pessoas
vive em condições de absoluta miserabilidade. Portanto, a retomada do nosso
companheiro Pedro Simon à Presidência do Partido foi um ganho, foi um avanço
para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Eu me lembro muito bem de que foi o
André Forster, entre tantos outros companheiros do Rio Grande do Sul, que
ajudou a dar uma linha de social democracia, de esquerda ao PMDB. E acho que o
Pedro Simon vai contribuir nessa retomada de discussão com o Partido e com a
sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. 5204/03 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 381/03, de
autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que institui homenagem
ao Escultor Vasco Prado mediante denominação de uma esplanada situada na orla
do Guaíba e da colocação de um monumento no local.
2.ª SESSÃO
PROC. 6633/03 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 472/03, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Centro Cultural
Nova Acrópole do Rio Grande do Sul.
PROC. 6650/03 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 474/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei n.º 8.940, de 8 de julho de
2002, que institui a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os
Srs. Vereadores João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Cláudio Sebenelo, Aldacir
Oliboni, Zé Valdir, Maria Celeste, Darci Campani e Reginaldo Pujol, que estavam
inscritos em Pauta, desistem para que possamos dar seqüência à Sessão.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quisera
eu ter essa sorte do Partido dos Trabalhadores no dia de ontem. Essa sorte que
acompanha os vencedores. Ontem, pouco antes de começar a expulsão de quatro
proeminentes figuras do Partido, o Brasil foi sacudido com a prisão de Saddam
Hussein, e, evidentemente, o espetáculo que seria dado pelo processo de
expulsão passou para um plano extremamente secundário. Hoje, com toda a calma e
sem paixão nenhuma, estranha e coniventemente, as Lideranças do Partido dos
Trabalhadores ocupavam todo o espaço radiofônico, pela manhã, dizendo que
estava bem, que isso era assim mesmo e que, com naturalidade, foram
ultrapassados os limites daquilo que, de certa parte, encantou a população
brasileira: um certo radicalismo, uma certa audácia, um certo avanço do
processo ideológico, que foi interrompido, que foi manietado e, para não dizer
que é da CPI da Saúde, amputado por um dos processos que, se não envergonham a
Nação, deixam a Nação entristecida, porque para quatro dessas pessoas, que
nenhum crime cometeram, o sonho acabou.
As
questões a serem analisadas não são as questões ideológicas, não são as
questões partidárias, são as questões afetivas. Mesmo que os racionalistas
briguem sob todas as formas e digam que pode ser uma bobagem, o afeto é
importante na vida. Eu não sei por que, um dia, fui torcer para um clube
chamado Sport Club Internacional. Eu não sei! Se me perguntarem mesmo a
razão...“É uma questão de DNA?”, “É uma questão de determinismo histórico?” Não
sei. Da mesma forma, se perguntarem para essas quatro pessoas, que ontem foram
expulsas do PT, por que elas escolheram o Partido dos Trabalhadores, elas
também não sabem o por quê. DNA? Determinismo histórico? Não sei.
Pois,
uma das entrevistas mais melancólicas, uma das entrevistas mais tristes que eu
vi na minha vida, foi ontem no jornal Zero Hora, quando entrevistaram a
Deputada Luciana Genro. E o repórter perguntava para ela, de uma forma
simbólica, metafórica, não sei como o repórter perguntou: “As bandeiras do
Partido, o que a senhora vai fazer com elas?” Ela, ironicamente, mas com uma
tristeza infinita no coração, disse para quem mais se omitiu nesse processo:
“Eu vou deixar as duas bandeiras do Partido, que eu tenho, com o Tarso.” E onde
se lia Tarso, leia-se seu pai.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1599/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Rua Alfredo Neri Soares um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 051/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Há 23 Srs. Vereadores no
plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3570/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Derly Jukowsky Martinez um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Cavalhada.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 189/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3641/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
denomina Rua Gomercindo de Oliveira um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Loteamento Chapéu do Sol.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 247/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3753/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Monte Sião um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 209/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3813/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 218/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
fixa o traçado da Rua dos Guenoas, localizada no Bairro Espírito Santo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 218/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4100/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gilberto Silva Belmonte um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em
discussão o PLL nº 233/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4105/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Luiz Carlos de Oliveira Santos (Butiaco) um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 236/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 236/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4107/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 238/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Praça Valderez de Castilhos Pedro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 238/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4125/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Heleno Nobre um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 242/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4140/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua do Cedro um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 248/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4221/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 257/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua João Pedro Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no
Barro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 257/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4380/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 330/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Osmar Gomes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 330/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4382/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 332/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Leonor Dionísia Peres um logradouro público cadastrado, localizado
no Barro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 332/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4590/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 353/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
denomina Rua Hermann Mathias Görgen um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 353/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4610/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 355/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Serra da Mocidade um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 355/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4688/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 358/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Lagoa do Peixe um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 358/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4689/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 359/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Serra do Cipó um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 359/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4743/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 363/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Praça Parque Reserva do Açungui um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 363/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4869/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 365/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Rufino Antonio Monteiro os logradouros públicos cadastrados,
conhecidos como Rua 14 e Rua 17, localizados no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 365/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5215/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 383/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Leonilda Flores Rubens um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 383/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4462/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio
Destaque Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 083/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
6195/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 116/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Lauro Bohnenberger.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 116/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6089/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Henrique
de Rose.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 112/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM; por unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3611/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara
de utilidade pública o Partenon Tênis Clube, sociedade recreativa, desportiva e
cultural.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-11-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 197/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3980/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036/03, que declara de utilidade pública a
Entidade “Associação Educacional Vinícius de Moraes – AEVM”.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 036/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4208/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/03, que declara de utilidade pública a
Associação de Amparo ao Homem do Interior – ASSAHI.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 037/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Solicito
que as Lideranças elaborem a pauta de votação, para que possamos dar
continuidade a esta que é a última Sessão Ordinária.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h32min): Estão
reabertos os trabalhos. As Lideranças organizaram a pauta de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6605/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 122/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.° 5.811/86,
dando nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 43, ao “caput”
do art. 45, suprimindo-se seu parágrafo
único e os incisos I e II deste, bem como dando nova redação ao § 3.º do art.
47, que dispõem sobre a gratificação aos funcionários em atividade de preparo
de pagamento, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III, da
LOM;
- dispensado de Parecer, nos termos do
art. 102, § 4.º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 11-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 122/03. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade. Há 32 Srs. Vereadores no plenário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6760/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 053/03, que autoriza a abertura de créditos
adicionais no Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE e na
Administração Centralizada e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Marcelo Danéris:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 053/03. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu havia, quando veio esta matéria, não havendo acordo, votado
contrariamente o Parecer da Comissão Conjunta. Ver. Isaac Ainhorn, eu já havia
falado com V. Exa., e, no final de semana, fui estudar a matéria. Estou
convencido de que, da maneira que está colocado, é vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, no seu art. 35, esse empréstimo do DMAE para a
Prefeitura. O Governo vai dizer que não é empréstimo. É empréstimo, porque,
quando eu estabeleço prazo para pagamento e até a taxa de juro, é de
empréstimo, sim, o que estou tratando. Essa questão, Sr. Presidente, precisa
ser respondida. Eu gostaria que a Procuradoria da Casa se manifestasse, porque
não vou votar um Projeto de Lei contrário à Constituição e à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Eu estou convencido de que esta matéria fere o
dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma Lei que vem para
estabelecer parâmetros nessas relações.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, o art. 1º deste Projeto de Lei, que garante a
transferência financeira para o DMAE, primeiro, do ponto de vista do mérito,
garante o pagamento em dia do décimo terceiro salário para os servidores
municipais. E é bem claro (Lê.): “Fica o Departamento” - o DMAE; eu não vou ler
tudo - “autorizado a abrir crédito especial até o valor de 26 milhões de reais
sob a forma de transferência financeira.“ O art. 35 da Lei de Responsabilidade
Fiscal trata de operação de crédito, não trata nem de abertura de crédito, nem
de transferência financeira. E trata de operação de crédito entre os entes
federados: entre Município e Estado, entre Estado e Federação, entre Federação
e Município, e assim por diante. Não entre o próprio ente - também não é disso
que trata o art. 35. Aqui está “transferência financeira”, e a transferência
financeira é da Administração Centralizada para o DMAE, tudo dentro de um
Orçamento consolidado - está legal todo o processo. Mas o mais importante, Ver.
Sebastião Melo, é garantirmos que, no dia 19 de dezembro, o servidor público
municipal receba em dia o seu décimo terceiro salário, não atrapalhando o Natal
do servidor.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Marcelo Danéris, eu quero dialogar
com Vossa Excelência. Eu não sou da base do Governo, mas, se o Governo quisesse
resolver isso, Vereador-Presidente, ele poderia ter feito uma Mensagem
Retificativa, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza essas transações
e excetua outras. Eu estou falando aqui de Receita corrente, e pagamento de
salário está dentro de Receita corrente. E isso a Lei não autoriza, mas a Lei
autoriza outras coisas. Agora, não dá para dizer...com todo o respeito,
trata-se de um empréstimo para pagar em duas, três vezes, inclusive estabelece
a taxa Selic. É evidente que nós estamos preocupados com o pagamento do décimo
terceiro salário, ninguém aqui é irresponsável! Agora, nós também sabemos que
há dinheiro disponível na conta da Prefeitura, na Administração Direta, e se
deveria ter acompanhado com mais clareza este empréstimo e dizer qual é a
disponibilidade de caixa que tem hoje a Prefeitura. Isso não foi colocado.
Eu
quero me ater, Ver. Isaac Ainhorn, ao seguinte: se o Governo quisesse resolver
esta questão, ele poderia, inclusive, fazer uma Mensagem Retificativa, mas como
está fere a Lei, e, se fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Casa, que é
fiscalizadora, não pode dar guarida a isso. Vou encerrar, Ver. Pedro Américo
Leal. O que diz lá o nosso artigo? (Lê art. 35 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.): “É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou
empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades das
administrações indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação da dívida contraída anteriormente. Parágrafo 1.º Excetuam-se da
vedação a que se refere o caput as
operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação,
inclusive suas entidades de administração indireta, que não se destinem a: I -
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.
Portanto,
quando a Lei estabelece, ela está dizendo que em outras transações ela pode
fazer, mas, para despesa corrente, não.
Então,
portanto, quem sabe a Prefeitura pudesse colocar o empréstimo do DMAE na conta
da Prefeitura para pagar fornecedor e tirar o dinheiro do fornecedor para pagar
o funcionário? Bom, é uma operação que pode ser feita. Agora, como está
colocada, não pode ser feita. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, que solicitou
a manifestação da Procuradoria, no Processo consta (Lê.): “Vem a esta
Procuradoria, para parecer prévio, o Processo nº 6760/03, Projeto de Lei do
Executivo nº 053/03, que autoriza abertura de créditos adicionais no
Departamento Municipal de Água e Esgoto e na Administração Centralizada e dá
outras providências”. Não há impedimento de ordem jurídica à tramitação da
matéria. O Parecer é assinado pela Procuradora-Geral da Câmara, Dra. Marion
Alimena.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
discutir o PLE nº 053/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia
de ontem, eu tive a oportunidade, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. que vem
trabalhando já há mais dias sobre este Processo, de ouvir alguns juristas,
alguns especialistas em Direito Público e Direito Administrativo sobre a
legalidade de um empréstimo do DMAE, sob a forma de transferência financeira,
para a complementação de recursos para pagamento de folha de pessoal e encargos
da Centralizada para a Administração Centralizada, no caso, a Prefeitura.
A
observação que me foi feita, Ver. Sebastião e demais colegas Vereadores, é de
que o empréstimo por parte do DMAE à Centralizada se constitui numa afronta à
Lei nº 4.595, que organiza o Sistema Financeiro Nacional, que estabelece que
mútuo em empréstimo de recursos só pode ser feito por instituições financeiras
devidamente registradas para essa finalidade no Banco Central. Foi o Parecer
que eu obtive, data vênia, Ver. Beto Moesch, do entendimento que teve a douta
Procuradoria desta Casa, que entende que não há óbice legal para que o DMAE
empreste seus recursos para a Administração Centralizada.
E
aqui é uma questão de mérito. Por mais justos os motivos existentes para que
esse recurso seja usado para o pagamento de natureza de salário e subsídios de
funcionários públicos municipais... Na realidade, eu chamo a atenção dos Srs.
Vereadores para o fato de que, por mais mérito que a matéria tenha, ela
enfrenta óbices legais intransponíveis, e, se esta Casa autorizar, ela
solidariamente, por meio inclusive dos votos individuais dos Srs.
Vereadores...serão co-responsáveis pela autorização e poderão, no futuro, vir a
ser acionados individualmente por essa razão. Até porque ao DMAE não é lícito
fazer empréstimo para a Centralizada, até porque o DMAE tem, na sua estrutura
de autarquia de direito público, finalidade definida em Lei, que é a prestação
de serviços d’água no âmbito da Cidade de Porto Alegre, e não se encontra,
dentro da Lei que criou o DMAE, a finalidade de emprestar os seus recursos,
mesmo com autorização desta Casa. Se o fizer, estará violando o texto legal, e
o juízo de conveniência e de legalidade, neste momento, é do conjunto dos
Vereadores desta Casa. Eu gostaria, já que essa questão foi enfocada por meio
de um outro prisma, que, se fosse necessário, ouvíssemos novamente a auditoria
da Casa.
E
mais uma circunstância: aos Vereadores compete a responsabilidade dos atos de
fiscalização do Poder Executivo. Eu tenho a certeza de que os Vereadores desta
Casa não pretendem renunciar às suas responsabilidades de natureza
fiscalizatória. Portanto, temos de observar muito bem, mesmo que o empréstimo
esteja travestido sob formas diferentes, mas não deixa de ser um empréstimo. Eu
coloco isso à reflexão. A minha contribuição e reflexão, Ver. Sebastião Melo,
vai para um outro lado, não vai pelo lado da Lei de Responsabilidade Fiscal,
vai, sim, pela Lei nº 4.595, Lei do Sistema Financeiro Nacional, vai pelas
finalidades legais que foram atribuídas ao Departamento Municipal de Águas e
Esgoto. Se querem compactuar com essa ilegalidade, que compactuem, agora, não
digam que não houve alerta. Só o tempo vai dizer se estávamos certos ou não.
Uma simples ação de responsabilidade vai observar desvio de finalidade e vai
comprometer, inclusive, individualmente, aqueles que votaram, porque já há
jurisprudência nesse sentido, da responsabilidade solidária, dos atos legais,
nos atos praticados nos seus votos pelos Vereadores.
Portanto,
fica essa reflexão, essa observação, até porque - para concluir - há outros
recursos da municipalidade que poderiam ser usados, inclusive aqueles aplicados
em CDB, para pagar o décimo terceiro salário dos funcionários públicos
municipais.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 053/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
matéria tem mérito extraordinário na medida em que são recursos imprescindíveis
ao cumprimento da obrigação do Município com seus servidores no que diz
respeito ao décimo terceiro salário. Então, a questão de fundo, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, a questão material, dá-se exatamente no campo de o Município
poder, com os recursos, cumprir uma obrigação fundamental para os servidores,
que é fazer chegar, no devido tempo, o décimo terceiro salário.
Então,
vou-me colocar nessa linha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vendo a realidade
concreta, objetiva dos servidores, sem antes, por outro lado, deixar de
reconhecer algumas dificuldades no campo legal, mas que, sobre a disposição, há
uma controvérsia. A definição de operação de crédito, evidentemente, pode ter a
sua abrangência, dependendo da corrente de interpretação que eu me coloque: é
uma operação de crédito ou não é uma operação de crédito? É um empréstimo? É
uma antecipação ou não? Considerando que há uma relação político-institucional
entre o ente federativo e a autarquia, o ente federativo faz repasses à
autarquia, é público, então, chega-se ao momento em que uma interpretação, Ver.
Sebastião Melo, pode conduzir à proibição, e nós temos de interpretar a
referida norma.
Evidentemente,
a Lei de Responsabilidade Fiscal veda - nós não ignoramos o art. 35, parágrafo
1º, inciso I - o deslocamento de recursos financeiros para as despesas
correntes. Mas considerando a grande finalidade, a inquestionável finalidade,
que em outras circunstâncias deveria ser tratada de forma diferente, pois está
em jogo a massa do funcionalismo público municipal, penalizado pela atual
Administração, na medida em que há crédito a receber do Executivo com o
cumprimento dos reajustes decorrentes da bimestralidade... Há um crédito.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é que vamos negar, não tendo o Executivo
encontrado outra forma, ao funcionalismo essa oportunidade? Fica, aqui, a nossa
discussão favorável ao presente Projeto, fazendo uma interpretação no sentido
de ver da possibilidade de se aprovar, sim, o Projeto, em que pese a disposição
explícita do art. 35, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE nº 053/03. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero lamentar que não tenha havido uma discussão maior no plenário, até porque
este Projeto tramitou em Regime de Urgência. Eu esperava, sinceramente, um
grande debate sobre essa matéria, até porque tem sido o Ver. João Antonio Dib
um crítico implacável em relação à política de finanças do Município de Porto
Alegre, o Vereador tem, sistematicamente, denunciado que o Executivo tem
dinheiro em caixa e que aplica em CDB.
Quem
tem dinheiro em caixa, quem tem recursos aplicados em certificado de depósito
bancário, quem recebeu, no mês de dezembro, antecipação de IPTU com recebimento
sem aplicação do IGPM do ano que vem para fazer um caixa neste momento, não
pode dizer que não tem dinheiro para pagar o décimo terceiro salário. Se
mostrasse, efetivamente, por A+B, que não tem dinheiro, Ver. Reginaldo Pujol,
para pagar o décimo terceiro salário do funcionalismo público, eu não teria
dúvidas em votar favoravelmente, mesmo havendo uma afronta ao interesse maior e
social da população. Eu pergunto: há dinheiro no caixa da Prefeitura ou não? Se
há recursos aplicados em certificados de depósito bancário, não se pode
argumentar o empréstimo, que será tomado do DMAE, para pagar o décimo terceiro
salário, já que há dinheiro em caixa.
Eu
gostaria que os demais Vereadores da Oposição, porque é lógico, da Situação
atravessa tudo, mas os Srs. Vereadores da Oposição que, historicamente... E,
nessa questão das finanças do Município, nós nunca aceitamos as manifestações
do Sr. Prefeito Substituto João Verle. Nunca aceitamos que a Prefeitura estava
sem dinheiro, porque havia dinheiro aplicado em CDB. E quanto é que há neste
momento no caixa da Prefeitura da arrecadação de IPTU? Será que com esses
recursos não dá para pagar? E, assim, não precisar pegar o dinheiro do DMAE,
cujos recursos são para aplicar em investimentos no próprio DMAE. Agora, para
os funcionários municipais, a bimestralidade nem se fala.
Enquanto
isso, há três meses, Ver. Sebastião Melo - e isso aqui é um fato -, há três
meses, a Prefeitura voltou lá para o Paço Municipal; em compensação, o Prefeito
não entregou as salas no edifício Moura Azevedo. Isso é que é uma má gestão dos
recursos públicos! Estão lá, se aboletaram lá no edifício Moura Azevedo, na Rua
Uruguai, onde alugaram salas e salas, andares e andares - e tinha gente famosa
lá que teve sala naquele edifício também -, se aboletaram lá e voltaram para a
Prefeitura velha, para o prédio da Praça Montevidéu! Ora! Voltaram para o
prédio da Praça Montevidéu, mas não devolveram as salas, continuam locadas lá,
e, para pagar a bimestralidade dos funcionários públicos municipais, não há
dinheiro! Agora, para continuar locando salas, há! Que gestão é esta? Que
Administração é esta? Por isso, nós vamos votar contra a autorização do
empréstimo do DMAE, porque há recursos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 053/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, evidentemente, tem de faltar, Ver. Elói Guimarães, dinheiro para
pagar o décimo terceiro salário, porque este Governo, em primeiro lugar, gasta
demasiadamente com a mídia para pagar o Cidade
Viva. Então, para quem gasta dessa forma com o Cidade Viva, vai faltar dinheiro para alguma coisa. Para o Governo
que faz aliança e aumenta os CCs lá no gabinete do Prefeito para fazer acordo
político aqui nesta Casa, 18 CCs para um lado, 16 para outro, é claro que tem
de faltar dinheiro para o décimo terceiro salário!
Agora,
Ver. Isaac Ainhorn, veja como a Bancada do Governo age quando está no Governo e
como age quanto está na Oposição. O Governador Rigotto, Ver. Elói, não teve um
voto favorável da Bancada do PT na Assembléia Legislativa para aprovar o décimo
terceiro salário. Nenhum voto! E os argumentos são os mesmos que nós estamos
usando aqui, Ver. Isaac Ainhorn. Então, eu quero dizer o seguinte, Ver. João
Dib, Presidente digno e honrado desta Casa, com todo o respeito ao Parecer da
Sra. Procuradora, figura qualificadíssima, advogada pública: ela falou da
tramitação, ela não enfrentou essa questão do ponto de vista da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Qual é a nossa atitude, Ver. Isaac? E aí eu quero
fazer um apelo a V. Exa. e quero convidar V. Exa. para que, juntos, entremos no
Tribunal de Contas e no Banco Central. Vamos nos abster dessa votação, porque
também não vamos passar para a opinião pública que nós, da Oposição, vamos
fazer como o PT fez na Assembléia, que não quis que pagassem o décimo terceiro
salário. Vamos nos abster da votação e imediatamente, amanhã, vamos fazer uma
representação no Tribunal de Contas e pedir uma inspeção especial, pontual
sobre essa questão, porque não somos nós, Ver. Isaac, que vamos fazer o que o
PT fez lá em cima. O PT queria que não pagassem o décimo terceiro salário dos
funcionários. E todos têm de saber disso. O Governador Rigotto fez um esforço,
não tinha dinheiro, pegou o Estado liquidado, quebrado, sucateado. Aliás, eu
sempre disse nesta tribuna: para governar depois do PT tem de ser arqueólogo,
porque eles deixam as finanças em ruínas. Deixaram o Estado liquidado! Caixa
único com rombo de 1 bilhão e 400 milhões de reais. Oitocentos milhões de reais
sem empenho.
Então,
a Oposição, nesta Casa, vai-se abster, em nome dos servidores - não em nome da
Prefeitura -, que, aliás, têm sido maltratados, sim. A sua bimestralidade, Ver.
Isaac Ainhorn, foi para o beleléu, o lanche do operário da SMOV foi para o
beleléu, mas o Cidade Viva continua,
a cecezada continua, os andares
não-ocupados continuam. Portanto, vamos nos abster desta matéria, Sr.
Presidente, para termos a legitimidade de representar, o que faremos no
Tribunal de Contas e no Banco Central, porque, na verdade, essa camuflagem -
abertura de crédito suplementar - não procede, é empréstimo, sim, e estão
pagando juros. Mas não vamos fazer como o PT fez lá em cima: o PT não queria o
pagamento para tirar dividendo político disso; quebraram o Estado e depois não
deram condições para o Governador. Nós vamos fazer o contrário, mas não vamos
deixar esse assunto encerrar aqui, nós vamos levar às instâncias competentes
para que fiscalizem, se necessário, até o Ministério Público. Essa é a nossa
posição, Sr. Presidente. Poderiam ter encaminhado diferente essa matéria;
fizeram em Regime de Urgência. É empréstimo, sim, senhor, e empréstimo não está
correto, porque a Lei veda. Não sou eu que estou dizendo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
A Mesa apregoa a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 140/02.
A Mesa apregoa a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao PLCE nº 010/03.
A Mesa apregoa a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao PLCE nº 010/03.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 053/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu também observei, com muita atenção, esse art. 35 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e tenho uma interpretação diversa, Ver. Elói Guimarães,
daquela que foi feita pelo Ver. Sebastião Melo e daquela que foi expressa,
aqui, pelo Ver. Isaac Ainhorn. Eu vou ler o art. 35 para que os Srs. Vereadores
possam ter uma opinião a respeito dele. Diz o art. 35 (Lê.): “É vedada a
realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou
por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro,...”
Ora,
então, entre dois entes da Federação nós não podemos fazer operação de crédito.
Está aqui escrito. Mas o que é um ente da Federação? O Município de Porto
Alegre é um ente da Federação. Agora, todos os organismos que estão dentro do
Município de Porto Alegre, a Administração Direita e Indireta, tudo, na verdade,
faz parte desse mesmo ente da Federação. Então, nós não estamos fazendo, Ver.
Elói Guimarães, uma operação de crédito entre entes da Federação, nós estamos
fazendo uma operação de crédito entre uma autarquia e a Centralizada.
Ora,
Ver. Sebastião, eu respeito o seu saber jurídico, não estou querendo
contestá-lo, estou querendo apenas dar uma nova interpretação: se é possível -
e acontece constantemente, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. que foi meu professor na
Escola Ritter dos Reis - se fazer e se acontece constantemente o repasse de
verbas da Centralizada para as autarquias. É o que acontece em todos os
Orçamentos. Ora, se existe dinheiro nas autarquias, por que não é possível
fazer inversamente isso que aconteceu numa determinada via? Como que não se pode
fazer numa via inversa? Eu acho que estaria realmente equivocada a legislação
se fosse essa.
O
art. 35 veda - e, realmente, eu acho que com muita sabedoria - operação de
crédito entre entes da Federação, mas nós não podemos chamar uma autarquia de
um ente da Federação. O Município de Porto Alegre é um ente Federado, e é
exatamente esse ente Federado que, dentro das suas instituições, quer fazer uma
operação. Eu acredito que isso é absolutamente possível.
O
que nós podemos, Ver. Sebastião Melo - e aí eu fecharia, realmente, com a
Oposição -, é contestar o mérito. Nós realmente podemos nos abster enquanto
Oposição e questionarmos o seguinte: será que é necessário, realmente, fazer-se
essa operação? Pegar dinheiro do DMAE para poder garantir o décimo terceiro
salário? Será que é necessária, realmente, essa operação para que se possa
pagar o décimo terceiro salário do funcionalismo público? Eu não sei. Eu não
sei se, realmente, no Município, hoje, nós temos os recursos necessários para
fazer esse pagamento. Eu acredito que está sendo uma demasia da Administração
querer apanhar esse dinheiro do DMAE, por meio dessa operação de crédito, para
poder pagar o décimo terceiro salário. Agora, eu acho que nós não podemos,
realmente, cometer esse equívoco, na minha opinião, de interpretação, de achar
que existe uma ilegalidade nessa transação da passagem de recursos de uma
autarquia para a Centralizada. Se é possível - e o Ver. Darci Campani, que foi
Diretor do DMLU, sabe muito bem que o DMLU constantemente precisava de recursos
da Centralizada para poder fazer com que o seu Orçamento pudesse ser coberto -,
então, vejam, se tivesse dinheiro demais no DMLU, não seria possível repassar
de volta. Seria realmente incabível que isso não pudesse acontecer!
Então,
eu acho que, pela legalidade, nós não podemos votar contra o Projeto. Nós
podemos até nos posicionar contrariamente por causa do mérito - saber se
realmente é necessária essa transação para que se pague o décimo terceiro
salário. Realmente, se houvesse um acordo entre as Oposições, eu acompanharia
as Oposições. Com relação à legalidade, realmente, eu não posso me posicionar,
por discordar da interpretação inicialmente feita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 053/03.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este Projeto tem um objetivo específico, que é o de possibilitar -
segundo a Administração Centralizada do Município - o pagamento do décimo
terceiro salário. Nós temos várias dúvidas no sentido do que compõe o caixa e
as reservas do Executivo Municipal da Cidade de Porto Alegre. A grande verdade
é que, esses dias, nós autorizamos a venda de ações da Petrobras, para que, com
fim específico, finalidade única, se pudesse aplicar no conjunto, no complexo
da chamada Pista de Eventos Populares. Se há esse recurso, que nós autorizamos,
e a venda será efetivada, é porque existem recursos. Existem recursos
aplicados, segundo o Ver. João Antonio Dib - que acompanha a matéria mês a mês,
passo a passo -, e, também, existem essas reservas em ações e outros ativos
imobilizados. Nesse sentido, resta a dúvida dos Vereadores da Oposição sobre a
necessidade de se fazer essa tomada de recursos junto ao DMAE.
E
mais do que isso, a Administração do “tudo é transparente”, do “todo mundo sabe
o que acontece dentro da Administração”, a Administração da transparência, da
translucidez dos atos da Administração, e, ainda, a consulta popular permanente
sobre todos os assuntos, deixa-nos, neste caso, perplexos. E eu digo por que,
Ver. Elói Guimarães: o DMAE é uma autarquia e, assim como as outras autarquias,
tem o seu Conselho; e esse Conselho, seja do DMAE, do DMLU, enfim, das
autarquias, deve ser consultado, ainda mais quando são tirados recursos, Ver.
Isaac Ainhorn, do Erário do Departamento. E eu gostaria que alguém do Executivo
pudesse me dar essa informação, porque, neste caso, eu sei, de fonte segura, de
conselheiros que desconhecem a matéria. Ou seja, não foi sequer pedido ou
comunicado ao Conselho do DMAE esse empréstimo, o qual não é pequeno e vai
sair, provavelmente, do dinheiro de investimento do Departamento, vai reduzir a
capacidade de investimento do Departamento, e o Conselho não foi sequer
consultado. O Conselho Consultivo do DMAE desconhece o teor da matéria que está
sendo votada na Câmara Municipal de Porto Alegre. Essa é uma constatação das
mais... E a Bancada Governista creio que não sabe disto: que o Conselho da DMAE
sequer conhece a matéria, Ver. João Antonio Dib - Presidente desta Casa que foi
diretor do DMAE durante muito tempo e que sabe da importância do Conselho do
DMAE nas decisões. Neste caso, sequer foi consultado o Conselho, Vereador.
Mas
eu acho que a Oposição não pode ser irresponsável. A Oposição, se o Executivo
diz que precisa de recursos e que vai tomá-los de uma autarquia do próprio
Município, deve concordar com isso porque é um ato administrativo do Executivo,
sob sua responsabilidade. A Câmara Municipal não pode cair na armadilha de
votar contra esta matéria. Isso se avizinha como armadilha, sim. Não há como
inviabilizar o pagamento do décimo terceiro salário dos senhores funcionários.
As responsabilidades desse ato administrativo, que não tem a aquiescência e nem
o conhecimento formal do Conselho do DMAE, são, sim, do Executivo; e dele será
cobrado nas instâncias que a Câmara tiver, se constatado fato da ilegalidade ou
de outros. O Ministério Público poderá ser acionado, sim. Mas é um ato de
responsabilidade do Executivo Municipal e por ele serão responsabilizados - o
Sr. Prefeito e os administradores desta Cidade.
Nesse
sentido, fica aqui a denúncia de que sequer o Conselho sabe o que está aqui na
Casa para votar. Mas nós temos responsabilidade, vamos dar o aval.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, o PLE nº 053/03. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 24 votos SIM,
02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1553/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Roberto Barros (Betinho) o espaço destinado ao recuo para a bateria na
Pista Oficial de Eventos e Desfiles Carnavalescos Carlos Alberto Barcelos -
Roxo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-08-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 045/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, sei que temos importantes
Projetos a serem votados hoje, este também julgo de importância, não usarei,
evidentemente, os cinco minutos a que tenho direito. Só estou pedindo uma
homenagem ao Roberto Barros, o Betinho, no espaço destinado ao recuo para a
bateria na Pista Oficial de Eventos e Desfiles Carnavalescos Carlos Alberto
Barcelos, o Roxo, que já recebe essa homenagem. O Betinho foi Presidente da
Escola de Samba Imperadores, presença marcante em todas as atividades
carnavalescas, foi parceiro do Carlos Alberto Barcelos, o Roxo, e possui
importância na realização de muitos carnavais porto-alegrenses, por isso estou
pedindo para que o espaço destinado ao recuo da bateria, durante os desfiles
das escolas de samba, leve o nome do Betinho, homenagem que pedimos em nome de
todos os carnavalescos da nossa Capital. Juntemos o Roxo e o Betinho na
avenida, onde, na vida, neste plano, eles foram parceiros permanentes e amigos,
o que reforça este meu pedido. É uma homenagem que se faz no mundo do carnaval,
simplesmente isso. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, o PLL nº 045/03. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 10 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2890/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento
rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto
Alegre, aos sábados.
Observações:
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CCJ, nos termos do Art. 54, § 1°, do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 24-11-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Em discussão o PLL nº 143/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
sempre fui contra e serei sempre contra esta forma de exploração da Cidade por
parte da Prefeitura. A Cidade de quem é? É do Prefeito? É do cidadão? Creio que
é mais do cidadão do que do Prefeito. Pois lotearam a Cidade, o Centro da
Cidade, cobrando nesta tal de Área Azul, que nada tem a ver com o Grêmio
Futebol Porto-Alegrense, sou do Internacional, não há em mim nenhuma indireta.
Pois bem, o Prefeito resolveu lotear a Cidade e cobrar um percentual.
Fui
eu que aqui, sem ser pedido por nenhum possuidor de apartamento no Centro da
Cidade - nenhum deles me procurou, eles sabem muito bem que ninguém me procurou
e que também ninguém me agradeceu depois de feita a Lei -, consegui sucesso,
para que aliviassem a cobrança desse dinheiro que, de uma forma impositiva, o
Prefeito exige que os moradores paguem no Centro da Cidade. Mas por que eles
vão pagar? Eles moram ali! Não tem garagem! Os edifícios eram feitos naquele
tempo sem garagem. E, no Centro da Cidade de Porto Alegre, era a dura
realidade. Os apartamentos não têm garagem. Vossas Excelências não sabiam
disso? Existem, sim, edifícios-garagem, que cobram, assim como cobra o
Prefeito. O Prefeito e os edifícios concorrem na arrecadação impositiva de
dinheiro. Mas de quem é a Cidade? A Cidade é nossa! Eu sou contra, sou absolutamente
contra a Área Azul. Estou mandando à parte jurídica do meu Partido, para
estudar um Projeto no ano que vem, que deve ser meu último ano, para que nós
aqui decidamos pelo extermínio, pela eliminação das Áreas Azuis. Fora as Áreas
Azuis! Fora! A Cidade é nossa, estacionem à vontade! Para que quadricular a
Cidade, de maneira terrível, impositiva, discriminatória? Por que isso? Pois
bem, invenções da modernidade, que o PT abocanhou. É, Ver. Juarez Pinheiro,
abocanhou!
Eu
estou fazendo aqui um Projeto de eliminação, pelo menos aos sábados; existem
profissões que não são exercidas no dia de sábado. Então, o cidadão, com os
seus filhos, com a sua mulher, vai passear pela Cidade e coloca o seu carro ao
seu bel-prazer, com liberdade, ó, a liberdade! Por que quadricular a Cidade?
Daí decorre exigência de troco, exigência de guichês, de cartões, de máquinas,
de coisas desagradáveis, tolhendo nossa liberdade. Por quê? Eis aí a
possibilidade de V. Exas. pelo menos reagirem a essa sanha arrecadatória da Prefeitura
e dizer um não, um basta: aos sábados não, aos sábados a população estaciona o
carro onde quer e vai passear à vontade. Vossas Excelências façam o que
quiserem. Eu faço a proposta; V. Exas. examinam a minha proposta. É só isso.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 143/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente da
Casa; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Pedro
Américo Leal, eu não posso estabelecer um diálogo com V. Exa., porque nós
estamos apenas nos encaminhamentos, mas vou dizer que essa Lei dos
estacionamentos rotativos começou com uma Lei deste Vereador, de 1989, que, se
não me engano, é a Lei nº 6002, que dá oportunidade para os estacionamentos
rotativos na área central da Cidade. Por que nós criamos esses estacionamentos
na área central? Foi exatamente para os espaços que não eram democratizados,
pois as pessoas colocavam seus carros, muitas vezes, bem cedo, pela manhã, e os
retiravam bem tarde, não dando oportunidade para aqueles que quisessem fazer
qualquer operação no Centro da Cidade, como ir a uma loja ou a um banco.
Seria
muito bom, Ver. Pedro Américo Leal, se não houvesse a necessidade de os espaços
do Centro da Cidade serem rotativos, isso só seria possível se tivéssemos
poucos automóveis ou poucas pessoas para ocupar a Região Central da Cidade.
Como há muitas pessoas que querem ir ao Centro da Cidade, como há carros lá
estacionados e que não saem, realmente, tem de ser feita alguma coisa para que
haja a rotatividade, para que haja democratização desses espaços. Então, eu
acredito, Ver. Juarez Pinheiro, que, enquanto houver uma atividade, enquanto
houver comércio aberto no Centro, enquanto os bancos estiverem abertos no
Centro, enquanto a população tiver de ir ao Centro da Cidade, enquanto, Ver.
Pedro Américo Leal, houver a possibilidade de as pessoas estarem no Centro,
utilizando esses espaços para estacionamento, nós temos de dar um tempo para
que cada cidadão utilize esses espaços. Entretanto, acho que, no domingo ou no
sábado, depois que o comércio fecha no Centro da Cidade, realmente não tem
cabimento cobrar-se a Área Azul. O que aconteceu? Colocaram a Área Azul em toda
a Cidade, o que acredito ser uma demasia e também considero uma certa
vinculação com a arrecadação que o Município tem de ter ou até de agradar
alguma empresa que, de repente, vá realizar esse trabalho por intermédio de
terceirização. Mas acredito que para as regiões centrais da Cidade, durante a
semana, durante a época em que as pessoas têm de ir ao Centro, não há uma outra
maneira de podermos democratizar esses espaços do Centro, a não ser, realmente,
mantendo a Área Azul.
O
Ver. Pedro Américo Leal diz que, no ano que vem, vai apresentar um Projeto para
revogar essa Legislação. Confesso que serei contrário a esse Projeto que o Ver.
Pedro Américo Leal anuncia, mesmo o tendo como um dos expoentes aqui desta
Casa, como alguém que, realmente, dita regras nesta Casa porque tem
conhecimento suficiente para que isso venha a acontecer. Mas, com relação à
Área Azul, eu acho que, realmente, o Ver. Pedro Américo Leal deveria tentar,
pelo menos, de alguma forma, vislumbrar outra maneira de modificar esse
Projeto, sem acabar com essa possibilidade de termos todas as pessoas, todos os
cidadãos podendo estacionar lá no Centro da Cidade. Se tivéssemos que baixar,
Ver. Wilton Araújo, o preço da Área Azul, ou, de repente, tentar, de alguma
forma, democratizar ainda mais o estacionamento do Centro, eu acho que nós
deveríamos fazê-lo. Agora, voltar ao esquema antigo, quando algumas pessoas
usufruíam dos espaços do Centro e a maioria da população ficava sem essas
condições de poder estacionar no Centro da Cidade, eu acho que, realmente, é um
regresso que nós não devemos permitir nesta Casa, porque, afinal de contas, nós
estamos aqui para defender o conjunto de toda a população. Nós não podemos aqui
defender apenas algumas pessoas; nós temos de defender a sociedade no seu todo.
Por isso mesmo, eu acredito que negar a Área Azul, nesta altura dos
acontecimentos, seria realmente negar essa representatividade que nós fazemos
do conjunto de toda a sociedade. Nesse sentido, sempre que alguém tentar voltar
às antigas, tirar a possibilidade da rotatividade, eu vou votar contrariamente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 143/03.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a intervenção do Ver. Luiz Braz foi lapidar e assentou, na verdade,
o eixo dessa discussão, Ver. Luiz Braz, que trabalha esse tema há muito tempo.
O
Ver. Leal não deve afastar-se desse plenário, não. Nós somos contra que ele
venha a se aposentar, pelo seu brilho, pela sua inteligência, pelo seu
companheirismo e pela sua importância para a Cidade. Mas o Ver. Leal aqui
labora em absoluto equívoco! O Ver. Pedro Américo Leal quer privatizar os
espaços públicos. O Ver. Luiz Braz apanhou a essência desse tema. A Cidade não
é de meia dúzia, Ver. Pedro Américo Leal. Vossa Excelência disse aqui na
tribuna: “A Cidade é de todos.” Vossa Excelência diz que a Cidade é de todos,
mas quer deixar a Cidade na mão de meia dúzia. O Ver. Pedro Américo que,
seguidamente, anda lá pelo Bourbon Country, fazendo não sei o quê - eu sei, mas
não posso aqui dizer -, sabe que aquelas pessoas que não querem pagar
estacionamento no Shopping Iguatemi ou no Bourbon Country, depois de uma hora,
estacionam os seus carros em frente ao pequeno comércio.
O Sr. Pedro Américo Leal: Vossa Excelência permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não posso conceder-lhe um aparte,
mesmo que desejasse, este é um período de encaminhamento.
Vossa
Excelência sabe que eles colocam seus carros perto de um pequeno comércio e os
deixam ali por horas a fio, e fazendo isso, meu amigo Ver. Leal, impedem que as
pessoas possam ter acesso ao pequeno comércio. A pessoa estaciona o seu carro
ali por 4, 6, 8, 10 horas, e as pessoas que querem ter acesso ao pequeno
comércio ou que querem visitar os seus familiares ficam impedidos.
Na
verdade, Ver. Leal, V. Exa. abordou esse tema falando no Centro, mas não é
isso. A proposta do Ver. Leal é de que aos sábados não haja a cobrança, é essa
a proposta, mas V. Exa. votou para que os comerciários trabalhassem domingo, e
o Tribunal de Justiça, infelizmente, entendeu que até no domingo tem de
trabalhar, e o Vereador sabe que o comércio está aberto todos os sábados, que a
vida continua funcionando de tarde, e, mesmo assim, à tarde, não é cobrado. Mas
de manhã, na hora de maior pico no comércio, para o acesso e vitalização das
nossas avenidas, não é possível, como disse o Ver. Luiz Braz, que alguém
utilize o espaço público como sua garagem pessoal. É esse o tema, Ver. Leal. Eu
até acho que V. Exa., escutando-me, vai votar contra a sua proposta, porque V.
Exa. é uma pessoa de boa-fé, de boa índole e disse aqui que a Cidade é para
todos, mas aqui V. Exa. veio defender uma Cidade para alguns.
É
por isso, como disse o Ver. Luiz Braz, que os espaços públicos, Ver. Leal, têm
de ser democratizados, todos têm de ter acesso a esses espaços, não é porque um
prédio não tem uma garagem que vai se punir toda a coletividade. Portanto, essa
é uma iniciativa, de todas do Ver. Leal, daquelas não muito felizes, é por esse
motivo que nós temos de pedir, inclusive ao Ver. Pedro Américo Leal, que aqui
apregoou que a Cidade é para todos, que o Vereador Leal também vote contra essa
proposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 143/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, eu não sou um bom parceiro no dia de hoje, porque não
ganhei uma, ainda, mas estou com o senhor, espero que essa o senhor leve,
porque esse “discursozinho” que começa a dizer que a liberação das Áreas Azuis
beneficia os supostos poderosos... Olhe, eu não sei bem o que pretende; eu sei
que, em algumas áreas da Cidade, o Executivo Municipal não coloca Área Azul.
Vou-lhe citar uma, por enquanto, onde funcionava a Justiça Federal, na Rua
Mostardeiro, em que todos os decalques da Rua Comendador Caminha eram do PT, e
vejam: ali não havia Área Azul, porque houve um abaixo-assinado para não haver
Área Azul.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. ISAAC AINHORN: Assim não dá, V. Exa. não vai fazer
arruaça aqui, Vereador. Arruaça V. Exa. faz lá...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um orador na tribuna, solicito que
haja respeito. Ver. Renato Guimarães, por favor.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, V. Exa. está certo, V. Exa.
está excepcionalizando sábado. Vossa Excelência não está contra a Área Azul,
Vereador, V. Exa. está viabilizando a possibilidade de, sobretudo, numa época
de crise, de dificuldades para classe média, essa que empobrece
avassaladoramente, diariamente, e o senhor sabe disso, o senhor acompanha. E
vejo que agora seus atuais companheiros - não seus antigos companheiros -, com
os quais o senhor sempre tem um bom diálogo - o senhor é um homem de diálogo -,
hoje vão contra o senhor aqui. Fazem-lhe a corte, fazem-lhe elogios e tal. E a
sua generosidade, a sua bondade, muitas vezes, dá margem a que eles fiquem,
como se diz usualmente, lhe enfeitando.
Agora
eles estão lhe dizendo que o seu privilégio do sábado é no sentido de
privilegiar o grande comércio. Não, Vereador. No Bom Fim, no Centro da Cidade
não há grande comércio, Vereador. Vossa Excelência, Ver. Juarez Pinheiro, tem
de andar mais pela Cidade, tem de acompanhar mais o que acontece na Cidade para
ver as dificuldades que tem a população, inclusive o proprietário do carro. O
proprietário do carro tem, sim, dificuldade. Agora, o Projeto do Ver. Pedro
Américo Leal só está excepcionalizando o sábado pela manhã, retirando a Área
Azul no sábado pela manhã, ficando o resto, talvez, Vereador. Lógico que eu,
longe de fazer qualquer assertiva de insinuação...quer dizer, quem mais está
interessado, inclusive de colocar Área Azul no Centro da Cidade, inclusive no
domingo, não só aos sábados, deve ser os concessionários desse serviço. Esses
estão muito interessados, até porque vai aumentar o seu volume de arrecadação e
o seu grau de retorno também.
Portanto,
eu não sou a favor da privatização das áreas públicas da Cidade, por carros que
ali permanecem, mas defendo nesta Casa a classe média, sim. Hoje não é rico
quem tem carro. Rico tem motorista, Vereador! Rico tem motorista, a classe
média tem carro! E não tem mais onde estacionar em Porto Alegre. Não tem onde
estacionar! E as tarifas não estão baratas, as reduções dos índices de lotação,
do ônibus, é uma realidade. Então, Vereador, acho que V. Exa. está correto.
Agora, pedir?! Que cara-de-pau, que laje! Eles já estão querendo que V. Exa.
retire o Projeto! Mas eu não acredito que eles estejam mandando em V. Exa.
desse jeito! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 143/03.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu chamo a atenção de V.
Exas. que há um orador na tribuna e merece o nosso respeito!
O SR. WILTON ARAÚJO: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse
assunto já veio à Câmara por diversas vezes, foi amplamente debatido.
Recordo-me de que, lá pelos idos de 1983, de 1984, quando a Legislação Federal
reconhecia como profissão os guardadores de automóveis, em nível nacional, se
começou a estudar esta matéria na Cidade, e, naquela oportunidade, por
inspiração do Sindicato dos Guardadores e por várias entidades, naquele momento
organizadas, fortes, Ver. Beto Moesch, V. Exa. que está recém iniciando o seu
mandato nesta Casa, se fazia um Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, em que
os guardadores de automóveis teriam a função, é claro, com regras, de
administrar as áreas da Cidade como profissão. Nós iniciamos essa discussão
aumentando o nível dos empregos e dando normas para que as áreas da Cidade
pudessem ser administradas por trabalhadores, guardadores de automóveis.
O
tempo passou, e nós vimos uma Lei do Ver. Braz, se não me falha a memória, em
que se coloca e se cria uma área de estacionamento pago, e, na Legislação,
também na regulamentação, principalmente dessa Legislação, se coloca para a
fiscalização dessas áreas não mais os guardadores de automóveis, mas os
funcionários públicos, em um primeiro momento. Eram funcionários contratos para
administrar essas áreas e anotar. Logo após, isso passa para uma empresa, se não
me falha a memória, a Carris, uma Empresa Pública Municipal. E ela contrata,
porque tem mais facilidade, pessoas e deixa de ser do funcionalismo público,
passa a ser de pessoas contratadas por essa empresa.
Pois
bem, anda o tempo, e a gente vê que evoluiu para máquinas. Hoje nós temos não
só no Centro, como em toda a Cidade, um processo que havia sido iniciado com a
idéia de abrir o mercado de trabalho regulamentando a profissão dos guardadores
de automóveis, acaba depois de 20 anos, com máquinas instaladas na Cidade. São
os caça-níqueis do Poder Público Municipal. Esses caça-níqueis iniciam
pequenos, poucos, no Centro. E, como isso vai dando dinheiro, eles vão-se
espalhando à revelia da vontade da Casa, inclusive há determinação legal para
que viesse à Casa cada extensão ou expansão do sistema, mas isso não aconteceu.
Então, o sistema se expande para toda a Cidade, nas suas áreas de maior
circulação. Hoje temos os caça-níqueis a cada quadra, em praticamente toda a
Cidade. Não temos mais emprego, não temos mais o funcionário público, não temos
mais os contratados, mas temos máquinas!
E
pior, e acima de tudo, é que essas máquinas não são da Prefeitura, são
contratadas por uma concessionária, que ganha o dinheiro, sequer temos a
certeza de que esse dinheiro é controlado e sabermos o quanto ganha essa
empresa. O Município ganha só um percentual. Quanto ganha essa empresa, Ver.
Luiz Braz? Ninguém sabe, não existe esse controle. E o Município ganha um
percentual. A quem interessa aumentar o número de caça-níqueis na Cidade e
aumentar o número de horas para eles engordarem o bolso? Só à empresa. Está
havendo prejuízo por parte do Município a esse respeito. Não há como controlar.
Ou se faz o controle eficiente ou a Cidade vai perder muito mais, aliás já está
perdendo.
Em
cima desse assunto, que trato há 20 anos, gostaria de dizer que sou favorável
ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal; favorável, porque ele reduz, ele é
sensível a uma realidade pontual, é verdade. Tínhamos de nos debruçar sobre o
todo, para tentar dar normas mais eficientes e eficazes para o Município,
porque ele não as tem e não sabe quanto arrecada, portanto não sabe quanto deve
receber. Esse é o grande ponto da questão! Mas sou favorável, porque é
sensível, acho que vai melhorar esse sistema, que deve ser rediscutido no seu
todo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa
apregoa mais duas Emendas ao PLCE nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária.
Emenda
nº 06 (Lê.): “Dá nova redação ao inciso I do art. 5º da Lei nº 478 de 26 de
setembro de 2002: I – contribuição previdenciária do servidor, ativo e inativo,
e do pensionista.” É de autoria do Ver. Valdir Caetano.
Emenda
nº 07 (Lê.): “Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 478 de 26 de
setembro de 2002. Parágrafo único - Incidirá contribuição previdenciária sobre
os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de Previdência
Social.” Também do Ver. Valdir Caetano.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
143/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
especial o Ver. Pedro Américo Leal, nós, quando Secretário dos Transportes, em
1987 e parte do ano de 1988, tivemos a oportunidade de fazer uma visita a
Curitiba e examinar a chamada Zona Azul, que estabelecia uma rotatividade
remunerada da utilização dos logradouros públicos na Cidade de Curitiba.
Quando
chegamos desse encontro, tivemos a oportunidade de fazer várias manifestações
sobre a criação, exatamente, do estacionamento rotativo remunerado na Cidade de
Porto Alegre. Então, montamos um grupo de trabalho, na Secretaria Municipal dos
Transportes, sob a liderança técnica, altamente especializada, da Dra. Lúcia
Grau, era uma técnica de transportes com pós-graduação em diversas
universidades. Então, desenvolveu-se, Ver. Luiz Braz, Vossa Excelência que
entrou com o Projeto nesta Casa, todo o Projeto para se instalar em Porto
Alegre; lá, na hora de discutirmos um nome, eu até sugeri: “No Rio Grande do
Sul, em Porto Alegre, não vamos colocar a denominação Zona Azul, vamos colocar
Área Azul”.
Quando
o Prefeito Olívio Dutra chegou na Prefeitura, no ano seguinte, se não me falha
a memória, colocou em execução o Projeto que deixamos pronto na Secretaria
Municipal dos Transportes. Havia todo o estudo, o levantamento, inclusive, Ver.
Wilton Araújo, fizemos cursos na Secretaria, convidamos os guardadores de
automóveis, aliás, eu tenho recortes da época, os jornais davam muita cobertura
naquele tempo sobre essa matéria de transporte. Então, há entrevistas minhas
com fotografias, com dados, etc. e tal, isso na época, na ocasião em que se fez
um curso na Secretaria envolvendo os guardadores de automóveis para que eles
colocassem em execução esse Projeto.
Posteriormente,
eu saí da Secretaria, veio o novo Secretário e não sei que dificuldades houve,
Ver. Luiz Braz. Assumindo a Prefeitura, o Prefeito Olívio Dutra, no ano
seguinte, implantou o referido Projeto, Projeto que nós tivemos a oportunidade
de sobre ele trabalhar.
Bem,
agora, o Ver. Pedro Américo Leal tem essa iniciativa. Eu defendo a Área Azul,
Ver. Pedro Américo Leal, até para democratizar o espaço, porque o espaço,
muitas vezes, é individualizado. Uma pessoa coloca o seu carro e ali fica o dia
inteiro, quando se pode fazer a rotatividade no espaço e atender ao conjunto de
pessoas que necessita, num determinado momento, estacionar o carro. Vossa
Excelência quer isentar o sábado, não sei se não seria melhor o domingo, já que
a atividade do sábado está igualizada à de todos os dias da semana, já que há
uma mobilização, a não ser na área do funcionalismo, a Cidade funciona, as
lojas, etc. e tal. Não sei se não deveria ser no domingo. De qualquer forma, é
uma iniciativa, e V. Exa. deve continuar inspecionando essa área, porque,
realmente, há uma série de defeitos na Área Azul do ponto de vista da sua
praticidade. Fica este registro aqui. Eu vou, por solidariedade pessoal,
acompanhar V. Exa., mas acho que deveríamos discutir melhor essa matéria. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada por
diversos Vereadores, o PLL nº 143/03. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Há um pequeno problema aqui no Projeto de Lei ora aprovado. É necessária a maioria absoluta de votos - 17 votos -, e o Projeto obteve 16 votos, mas o Presidente não votou, porque não se apercebeu. Eu acho que devemos votar novamente, se o Plenário concordar. O Presidente cometeu um equívoco.
Em
votação nominal, solicitada pelo Presidente, o PLL nº 143/03. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM e 13 votos NÃO.
A
Mesa deseja esclarecer por que pediu para votar novamente. Aquele que não vota,
sendo obrigada a votação, é ausente; o Presidente, presidindo, não poderia
estar ausente, por isso pedi que votassem novamente e fico contente que todo o
Plenário entendeu que devesse ser feito assim.
Apregoamos a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Marcelo
Danéris, ao PLL nº 038/02 (Lê.): “Suprime no art. 2º as expressões ‘ser
gratuito e’”.
Passemos
ao PLCE nº 008/03. Está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei
Orgânica.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, na verdade, o que havia
sido previamente acordado para votar é o Projeto sobre as mães adotivas, e este
trata das taxas do Previmpa, portanto acho que houve um equívoco na hora da
transcrição.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa recebeu a matéria e a está
encaminhando à discussão e votação na forma em que lhe é entregue. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
6625/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 012/03, que dá nova redação ao art. 53 da Lei
Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Município de Porto Alegre, dá nova redação à alínea “c” do inc. XVI do art.
76 e inclui o art. 154-A ambos na Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro
de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, COSMAM, CEDECONDH e CECE. Relator-Geral Ver. Carlos
Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 012/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com voto contrário do Presidente.
A
Mesa apregoa a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 140/02. (Lê.)
“Substitui expressões, como segue, no caput
e no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.880: a) no caput: a expressão ‘entre às nove e dezessete horas, de Segunda à
Sábado’ pela expressão ‘entre às nove e doze horas e quatorze às dezessete
horas, de Segunda à Sábado’;
b)
no parágrafo único: a expressão ‘entre às sete e dezessete horas’ pela
expressão ‘entre às sete e doze horas e quatorze e dezessete horas.’”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3976/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 023/01, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
institui o Estímulo por Sensibilidade Social no âmbito do Município de Porto
Alegre. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 19-05-03;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 023/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 023/01. (Pausa.) O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de Estímulo à Sensibilidade Social está nesta Casa desde 2001. Esse
Projeto, simples, prevê carrear recursos para o Fundo Municipal de Assistência
Social. E aqueles que fizerem doação ao Fundo Municipal de Assistência Social
têm o estímulo de abater em até 50% no IPTU ou no ISSQN. Nós sabemos a carência
de recursos que existe na Assistência Social. No último Orçamento, várias
Emendas foram feitas carreando recursos para entidades carentes, efetivamente
carentes. E este Projeto prevê a alocação de recursos para essas entidades.
Nós
fizemos uma discussão pública aqui na Câmara sobre essa matéria. As entidades
estiveram presentes, concordaram plenamente, a própria Presidente do Fundo
concordou. Eu passei o Projeto à apreciação da Bancada da Situação nesta Casa
no dia 3 de novembro, mas, lamentavelmente, não tive ainda a sua posição. Este
Projeto voltado à Assistência Social é um grande guarda-chuva que permite
investir na Saúde, Ver. Cláudio Sebenelo; na Habitação, meu ilustre Presidente
da CUTHAB; em meninos de rua, em creches, em alimentação, em recuperação de
presidiários, em moradores de rua.
Alguns
alegam a inconstitucionalidade do Projeto, mas eu tenho aqui, inclusive estão
apensos ao Projeto, inúmeros Pareceres do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul: do Desembargador Osvaldo Stefanello, do Relator Clarindo
Favretto, de Paulo Augusto Monte Lopes, Antônio Janyr Dall’Agnol, Arakem de
Assis; do Supremo Tribunal Federal: do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso,
do Ministro Maurício José Corrêa, do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence e
também do Ministro Ilmar Galvão. Todos esses Pareceres estão apensos ao
Projeto.
Eu
gostaria de apelar aos Srs. Vereadores, bem como gostaria de saber quem tem,
realmente, sensibilidade social, quem investe no social, quais os Partidos que
defendem a aplicação de verbas para o social. Agora é a grande oportunidade.
Nós temos a obrigação de cuidar da Assistência Social. E eu faço um apelo a
todos os Partidos no sentido de que carreiem verbas para a Assistência Social.
É uma grande oportunidade. Vejam: abatem 50% e os outros 50% ficam líquido para
a Prefeitura determinar - há um controle social sobre essas verbas para aplicar
no social.
Eu
peço, Srs. Vereadores, que votem a favor desse Projeto, em prol das creches; do
Pão dos Pobres; do Lar Santo Antônio; das Fazendas Terapêuticas para
dependentes químicos; da Pequena Casa da Criança da Irmã Nely; do Albergue João
Paulo II, das casas-lares, ou seja, em favor da infância, dos idosos e dos
meninos de rua. Fica, então, aqui, o apelo a Vossas Excelências. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Renato Guimarães, o PLCL nº 023/01. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 12 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com votos contrários do Ver. Juarez Pinheiro, da Ver.ª Maria Celeste, do
Ver. Renato Guimarães e da Ver.ª Margarete Moraes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2342/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
altera a Lei n.º 8.880, de 16 de janeiro de 2002, que disciplina, no Município
de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado. Com Emendas n.os 01 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto das
Emendas n.os 01 a 04;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e
das Emendas n.os 01 a 04.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em
15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 140/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Sebastião
Melo.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 140/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 140/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Subemenda
nº 01 a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 140/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº
03 ao PLL nº 140/02. (Pausa.)
Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, eu só fiz essa Emenda
para uma reflexão dos Srs. Vereadores quanto ao espaço de tempo do meio-dia às
duas horas, em que as pessoas são perturbadas em casa com a campainha. É para
fazer uma reflexão no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 140/02.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 140/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Elias Vidal e Ervino Besson.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5932/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
permite que as escolas da samba do Município realizem um evento por mês, com
horário fixado até às quatro horas do dia seguinte. Com Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 021/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 021/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5347/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/03, que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Com Emenda n.º
01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 010/03. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, esta Casa aprovou anteriormente essa Lei, fruto de uma grande
discussão com os funcionários municipais, quando se criou o Fundo de
Previdência do Município. Até então os servidores pagavam 4,75%, a partir da
Lei nº 478, passaram a pagar 6,75%, e agora o Governo manda um Projeto
originalmente querendo passar a alíquota para 11%.
A
primeira pergunta, Ver. Reginaldo Pujol - eu gostaria da atenção de V. Exa.
como Presidente da Comissão de Justiça, e eu gostaria também da atenção do Ver.
Isaac Ainhorn, que é muito atento a essas questões -, que faço: é oportuno
votar a alíquota da Previdência enquanto não terminou a votação da Previdência
no Congresso Nacional? É oportuno isso, Ver. Juarez Pinheiro? Essa é uma
questão que não está respondida. Há uma Emenda colocada pelos servidores em
que, em vez de 11%, a alíquota baixaria para 9%. Mas eu quero discutir essa
preliminar, em primeiro lugar, da oportunidade da votação dessa matéria antes
do término da votação no Congresso Nacional.
Por
que eu digo isso, Ver. Juarez Pinheiro? Eu digo isso porque, lamentavelmente, o
Governo do Luiz Inácio Lula da Silva tem tido a mesma prática no Congresso
Nacional que teve o FHC, que é de atropelar, de não discutir, de “colocar goela
abaixo”, de negociar emendas ao Orçamento a favor de voto ao Governo, de
negociar Ministério a favor de que votem com o Governo. A Reforma da
Previdência, defendida originalmente pelo Partido dos Trabalhadores e por
outras forças progressistas, era para qualificar a Previdência Pública,
democratizá-la, mas o que se viu na Reforma da Previdência foi que, ao fim e ao
cabo, se fez aquilo por que as seguradoras internacionais vêm lutando, Ver.
Elói Guimarães, há muitos anos, que é a fatia extraordinária que foi
privatizada pela Reforma da Previdência.
O
Governo, quando votou a Lei nº 478, dizia que faria um cálculo atuarial não
para agora, mas mais para a frente. De uma hora para outra, Ver. Luiz Braz, sem
votar a Reforma da Previdência, o Governo diz: “Vamos aumentar a alíquota”.
Eu
acho que esta Casa não deveria apreciar esta matéria neste ano; acho que ela
deveria aprovar esta matéria na segunda quinzena do mês de fevereiro. Eu acho
que nós estamos sendo “mais realistas do que o rei” ao querer apreciar esta
matéria antes de o Congresso Nacional dar a palavra final. A Reforma não foi
promulgada, além disso está lá uma Emenda paralela sendo discutida. Como é que
eu vou votar esta matéria na última Sessão do ano, às 17h35min, sem uma
discussão maior? Faço um apelo ao Governo no sentido de que reflita sobre isso.
E vamos discutir esta matéria com mais tempo. Somos parceiros para adaptar.
Acho
que a Câmara se antecipou com esta Lei, lá atrás, deu a sua contribuição, fez a
opção pela Previdência Pública, e todos nós construímos, de forma madura, essa
questão. Então, não sei, a não ser que haja um processo de negociação com os
servidores, se a manifestação dos servidores vier a esta Casa e disser que eu
estou equivocado e que tenho de votar favorável... Mas eu não recebi nenhuma
manifestação dos servidores, até porque acho que muitos deles sequer estão
sabendo da tramitação desta matéria, Vereador-Presidente. Eu vou me guiar; aqui
nesta Casa há dois servidores - o Ver. Elói Guimarães é servidor, e o
Vereador-Presidente é servidor -, e eu gostaria muito de ouvi-los sobre esta
matéria. É claro que todos têm colaboração a dar, mas os dois são funcionários
municipais. Agora, o que eu vejo é mais ou menos a lógica do Congresso
Nacional: vamos empurrar. Nós temos de discutir esta matéria, e, portanto,
quero colocar, como preliminar, esta reflexão pontual: é oportuno votar esta
matéria agora ou não? Fica aqui essa interrogação, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores; Ver. Sebastião Melo, que fez agora a sua intervenção, nós
queremos chamar a atenção porque esta proposta tem, realmente, muita
significação. De plano, quero dizer que esta matéria, Ver. Sebastião Melo, foi
apreciada - eu gostaria muito de ter a oitiva do Ver. Sebastião Melo - pelo
Conselho de Administração do Previmpa, foi apreciada pelos trabalhadores
municipais e decorre de mandamento condicional, mandamento legal, no sentido de
que as alíquotas para a manutenção equilibrada do sistema de Previdência devem
obedecer a cálculo atuarial. O Ver. Sebastião Melo sabe muito bem, Ver. Ervino
Besson, que esta matéria foi apreciada pelos servidores, pela entidade, são
servidores eleitos pelos seus pares e outros indicados pelo Poder Executivo,
num equilíbrio de forças. E apresentaram, os servidores, Emendas a esta
proposta.
Nós
queremos destacar algumas questões aqui colocadas, caro Ver. Reginaldo Pujol.
Por exemplo, é por intermédio dessa iniciativa que se recebe, pelo Projeto, a
alíquota de 11%, com base em cálculos atuariais. Houve Emendas, que estão sendo
recebidas por nós, diminuindo de 11% para 9%, estabelecendo um fundo de
garantia, Ver. Wilton Araújo, no sentido de que uma parcela daquilo que se
passa a descontar vá para uma conta em separado. Há pequenas divergências. Os
servidores estão solicitando o percentual de 1,25, e essa economia seria feita
por um prazo de 20 anos. Nós achamos que isso poderia ser um pouco menor. Temos
uma Subemenda. De qualquer forma, é garantido algo que nunca houve, no sentido
de que se tenha aí, se for vencedor o cálculo do servidor, Ver. Besson,
praticamente num período pequeno, cinco folhas de pagamento garantidas.
De
outra parte, Ver. Isaac Ainhorn, é feita uma Emenda no sentido de que, no
sistema de capitalização, tudo aquilo que não atingiu dois por um, a partir da
votação da última Lei, o Município tem a obrigação, num prazo de 24 meses, de
fazer o pagamento à autarquia Previmpa.
Nós queremos dizer, Ver.
Sebastião Melo, contrariamente ao que foi aqui colocado, por exemplo, Ver.
Wilton Araújo, que no Estado, antes da votação da PEC-67, já se votou a questão
do subteto. O que interferiria na nossa proposta aqui colocada seria apenas
aquilo da PEC-40, que já foi aprovada no Congresso Nacional, que estabeleceu um
percentual de desconto de 11%, mas permitiu que, se por acaso, em base em cálculos
atuariais, se provasse que o sistema estava equilibrado, nós estipularíamos
percentuais de alíquotas menores que 11%. Nós estamos aqui dizendo que estamos
recebendo a Emenda proposta pelos trabalhadores municipais por meio da sua
representação, legitimamente eleita por voto popular, no sentido de que, já que
os inativos e pensionistas também serão descontados, nós possamos receber essa
proposta dos trabalhadores municipais.
Portanto,
Ver. Luiz Braz, isso aqui não se trata de uma disputa partidária. Nós estamos,
na verdade, tratando dos interesses dos trabalhadores municipais.
O
Projeto de Lei com as Emendas apresentadas pelos trabalhadores, por sua
representação, pelo seu órgão representativo maior, que é a autarquia, que é o
Previmpa, avaliou e apresentou as suas alterações. Eu entendo que, a exemplo do
Estado, que inclusive votou o subteto antes de ser votada a PEC que sobre ele
trata, nós aqui, com a PEC-40, já votada no Congresso Nacional, temos totais
condições e até obrigação de ordem ética e legal, mas sobretudo de ordem ética,
de recebendo as observações dos trabalhadores municipais pelo seu órgão,
sabendo que um sistema com 6,75% não se sustenta... Se mantivermos essa
alíquota, nós não estaremos ao lado dos trabalhadores, Joaquim, estaremos trabalhando
contra, porque, com isso, não se mantém a estabilidade atuarial, a estabilidade
financeira do sistema.
Então,
não há nenhuma razão sequer para que não venhamos a apreciar hoje esta matéria,
recebendo as alterações dos trabalhadores - nós temos Subemendas -, que
possamos, portanto, manter essa autarquia e esse sistema pujante, para que os
trabalhadores municipais possam ter a garantia de que, depois de longos anos de
trabalho, ao se aposentarem, ou no caso dos inativos, poderem religiosamente,
de forma correta, receber a sua aposentadoria, a sua pensão. Portanto, é
obrigação desta Casa, já votada esta matéria no Congresso Nacional, tendo sido
a proposta municipal avaliada pelos trabalhadores, por seu órgão, é nossa
obrigação fazer aqui a votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós estávamos preparados
para enfrentar essas matérias com relação ao Previmpa, especialmente porque
houve um debate anterior, aqui na Casa, que ensejou quatro Emendas, que foram
pleiteadas pelos próprios dirigentes do Previmpa e que, de acordo com o nosso
entendimento, Ver. Sebastião Melo, nos dava a tranqüilidade do enfrentamento
dessa matéria, porque não avançava nesse particular de cobrança de alíquota dos
aposentados, eis que esse é um assunto que felizmente não está inteiramente
resolvido no Congresso Nacional.
Há
uma reação muito forte; a reação não é, hoje, mais restrita ao PFL, há
compromissos até com o Senador Paim no sentido de que essas situações sejam
regradas de forma diferente daquelas que inicialmente se pretendeu na Emenda
Constitucional, que lamentavelmente se logrou aprovada. Existe, acertou bem o Ver.
Sebastião Melo, uma Emenda paralela, uma PEC paralela, que é uma figura meio
complicada, chamada Conceição-ninguém-sabe-ninguém-viu, a qual agora começou a
ser vista, já se sabe mais ou menos o que se pretende. Parece que o Senador
Paim vai conseguir ser atendido em alguns compromissos, que, segundo ele,
nasceram do próprio Presidente da República.
E
com isso o encaminhamento originário que nós tínhamos dado à matéria, Ver.
Sebastião Melo, com as quatro Emendas que a Oposição subscreveu em homenagem às
comissões de servidores que nos procuraram, estaria tranqüilizado, não fora, e
acho que aí surge o problema, Ver. Carlos Alberto Garcia, o surgimento dessa
Emenda subscrita pelo Partido dos Trabalhadores, a Subemenda nº 01 à Emenda nº
02. Esta praticamente zera todo o progresso que as negociações tiveram aqui na
Casa e restabelece por inteiro o propósito inicial de tributação dos
aposentados, o que conflita até mesmo com expectativa nacional, já não é nem a
expectativa municipal, de que os compromissos assumidos pelo Presidente da
República, pelo Ministro da Previdência, pelas Lideranças do Governo Federal,
com o Senador Paim, motivo da sua mudança de voto, realmente vieram a ser, Ver.
Elói Guimarães, acolhidos nessa PEC paralela.
Eu
gostaria de dizer, Ver. Sebastião Melo, que V. Exa. sempre sustentou que esta
matéria não tinha que ser votada agora, nesse particular. Há uma série de
situações para as quais nós da Oposição estamos preparados para votar. Agora,
não adianta enfrentarmos uma votação que seja mutilada por essa Subemenda, que
é uma involução em todo um processo de negociação que aqui se realizou. Eu
votaria, Ver. Juarez Pinheiro, já que V. Exa. diz que não há nenhum
inconveniente em se votar agora, e acho que juridicamente até pode não haver
inconveniente. Agora eu diria que nós estamos tratando isso aqui politicamente,
estamos tratando isso como uma política de bem-estar social, como um fato que
tem sido apresentando pelo Governo como um avanço nas conquistas do
trabalhador. Imagina! Nós vamos conquistar um avanço muito grande, cobrando
tributos, cobrando alíquotas dos aposentados e das pensionistas!? Não dá para
entender esse avanço! Mas como não sou muito inteligente, pode ser que haja um
avanço que eu não percebi. O que se diz no Congresso Nacional é que isso não é
avanço nenhum. Tanto que essa Reforma da Previdência só logrou os votos
necessários para a sua aprovação, diante de compromissos fortemente assumidos,
de que, por meio da proposta de Emenda Constitucional paralela, esses fatos
seriam corrigidos e que, se viesse o Senado Federal alterar, já naquele momento
da votação, a Emenda originária do Governo, teria de retornar à Câmara dos
Deputados e, evidentemente, só viria a ser solucionada ao longo do ano de 2005.
Então,
os brasileiros todos estão acreditando, sinceramente, que a PEC paralela não é
a Conceição-ninguém-sabe-ninguém-viu; que ela é uma realidade, fruto de um
compromisso tomado por um Governo que, abertamente, publicamente, anunciou que
tinha negociado com os seus Senadores essas alterações. Se nós aqui votarmos
essa Subemenda é porque nós não estamos acreditando nos compromissos do
Governo, e eu, pela primeira vez, estou acreditando no compromisso deste
Governo, na medida em que acredito que eles não haverão de renegar os compromissos
assumidos perante a Nação e com o seu Senador, Vice-Presidente do Congresso
Nacional, Senador Paulo Paim.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, nós estamos apresentando a Emenda nº 01, e eu gostaria que os Srs.
Vereadores prestassem atenção na proposta da Emenda. A nossa proposta coloca
assim no art. 2º: “Ficam mantidas as atuais alíquotas de contribuição social
para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, observados os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro, que será estabelecido através de cálculo
atuarial”. O que estamos propondo? Que o Executivo faça urgentemente o cálculo
atuarial para definir; está sendo proposto 11%; os funcionários colocam 9%.
Quero
inclusive colocar algumas coisas. A Exposição de Motivos do Poder Executivo
aponta a justificativa expressa em consonância com a Lei Federal nº 9.717,
referente ao custeio e ao cálculo atuarial, objetivando a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial. E, como é notório, entre outros inúmeros
dispositivos que alteram a atual sistematização, é prevista a alíquota de 11%,
proposta do Executivo, como contribuição única dos servidores, além de tentar
incluir os inativos e pensionistas, sem vincular a necessária avaliação
contábil e atuarial.
Então,
entendemos mais do que justa, porque até então, com relação a 9%, 11%, 10%, a
qualquer valor, o Executivo não tinha uma justificativa científica que
provasse, exatamente, qual o cálculo do percentual a ser cobrado. Por meio de
um cálculo atuarial, o Executivo vai ter condições de repassar isso aos
funcionários, do valor que realmente poderá ser descontado de cada um, a sua
parte contributiva. Ao mesmo tempo, quando coloca os inativos, pensionistas, e
não especifica...
O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. está dizendo que se mantém as alíquotas e, mediante um calculo
atuarial, equilibrado, reajusta-se.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não sei.
O Sr. Sebastião Melo: Qual é o prazo que V. Exa. dá para isso?
O Projeto vem acompanhado do cálculo atuarial?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não, porque, justamente, qual é a preocupação?
O Sr. Sebastião Melo: O Presidente do Previmpa disse que veio.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós, pelo menos, olhamos ali e não
detectamos.
O Sr. Sebastião Melo: Há uma questão contraditória. O Governo
diz que veio com o cálculo atuarial; V. Exa. está dizendo que não veio. Se V.
Exa. dá um prazo, daqui a seis meses, quatro meses, quem é que vai fazer esse
cálculo? A Prefeitura? O Previmpa? Quem é que vai analisar?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Para o cálculo atuarial sempre é
contratada uma empresa que vai fazer esse cálculo e vai repassar as
informações.
Qual
é a nossa preocupação? Até agora não há nada definido: o porquê dos 11% e, ao
mesmo tempo, o porquê dos 9%. Então, esse é o grande questionamento. Nós
gostaríamos de saber quando a Lei inclui os inativos e os pensionistas. Foi em
cima disso que nós colocamos, ou seja, ficam os valores atuais e faz-se um
cálculo atuarial e, por meio desse cálculo, vai-se ter condições plenas de
saber. Então, na realidade, o que estamos propondo é ampliar a discussão, para
que tenhamos condições plenas de definir. Essa é a posição que defendemos.
Agora,
o Ver. Sebastião Melo pergunta: qual é o prazo? Nós não sabemos o prazo. O
prazo, quem poderá dizer, por intermédio de um contrato, é o próprio Executivo,
que vai contratar uma empresa e vai determinar qual é o prazo para execução do
cálculo atuarial.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
história da previdência social no Brasil se transformou num potente rolo
compressor armado pelo Palácio, pelo Presidente da República, com a conivência
de Partidos políticos, para esmagar a Nação. Essa é a grande verdade. Estão aí
as seqüelas deixadas por todo esse comportamento de ferro e fogo e muita troca
de interesses patrocinados pelo Governo da República, pelo Governo do Lula, do
Presidente Lula. Uma grande negociação com troca de favores para cá, favores para
lá, que causam inveja àquele Ministro do FHC, o Sergião, o famoso Sérgio Motta,
quando se acusava o Sérgio Motta. O que se faz hoje em Brasília é aperitivo
perto do que está acontecendo lá na Capital da República.
Mas
ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse ciclo da Reforma da Previdência não
está concluído ainda, e já bate na Casa um Projeto para taxar em 11% os
servidores. Mas, afinal de contas, o que é o Previmpa? O Previmpa não está
vinculado ao regime de Previdência, é uma entidade autônoma que foi constituída
para reger os interesses do funcionalismo. A propósito, fica aqui a acusação
que se fazia ao velho Montepio, que tinha lá os seus problemas, aquelas
acusações de por que não se repassa isso e não se repassa aquilo. Olha, diante
desse rolo compressor, fica aqui a saudade do Montepio, que, além de o servidor
contribuir com um menor valor, dava empréstimo para os servidores; agora se
passa um verdadeiro rolo compressor sobre os servidores, estabelecendo-se os
11%.
Os
funcionários estão sem representação, pois o Presidente do Simpa está preso. É
bom que se diga, não estou entrando no mérito, mas não há força municipal, Ver.
Sebastião Melo, não há representação do funcionalismo, e essa matéria está aqui
no maior silêncio, num silêncio absoluto. O funcionalismo sem a sua
representação política necessária; o funcionalismo tem de, imediatamente,
reunir-se e eleger um presidente para que este possa movimentar os interesses
do funcionalismo, quando são aqui dilapidados.
Mas
e o Previmpa? Onde é que estão os cálculos atuariais para estabelecer a
dimensão da contribuição do funcionário e do Município? Não, atira-se
aleatoriamente. Aqui há um dado aleatório, o Previmpa tem a sua estrutura
diferentemente do sistema de Previdência privada em nosso País. Então, qual é o
custo disso, afinal, qual é o percentual?
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Compulsasse os autos, porque os cálculos atuariais constam dos
autos do Processo que está com Vossa Excelência.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas caminhado à margem de qualquer
aspecto crítico do funcionalismo, Ver. Juarez Pinheiro, submeteram aqui dentro
cálculos e mais cálculos. São coisas feitas “em cima da perna”, e o
funcionalismo - ativo e inativo - está aí, ao desabrigo absoluto. Eu não vejo
condições de votar essa matéria. Nós temos de mandar para o ano que vem. É o
apelo que se faz à Casa. Onde é que está a Oposição nesta Casa? É de perguntar,
Ver. Sebastião Melo. Onde é que está a Oposição? Isso aqui tem de ser mandado
para o ano que vem. Vou mandar para o ano que vem, sim. Não haverá prejuízo
nenhum. Absolutamente não haverá prejuízo nenhum! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, eu me lembro ainda dos discursos de algumas
lideranças vinculadas ao Partido dos Trabalhadores, dizendo que os 6,75% eram
suficientes, sim, para manter o órgão previdenciário. Eu me lembro desses
discursos. Mas acredito que, naquela época, era apenas aquele desejo de
liquidar com o Montepio. E liquidou-se com o Montepio. Sabem o que o
funcionário ganhou com a liquidação do Montepio? Ganhou o seguinte: o patrimônio
do Montepio, por causa das ações, foi rateado entre poucos. A grande massa dos
funcionários públicos ficou absolutamente sem nada, “a ver navios”. Aí, por
causa desse argumento, que estava havendo roubo ou coisas assim - e eu dizia:
se está havendo, vamos apenas trocar a diretoria, mas não vamos terminar com o
órgão -, terminou-se com o órgão. Não se deixou nem que se discutisse uma forma
de serem gestores.
Passado
algum tempo, Ver. Elói Guimarães, chegaram à conclusão - aqueles que defendiam
antes que 6,75% era a alíquota ideal - de que já não dava mais para sustentar
com 6,75% o órgão previdenciário e que iria falir assim. Até já houve saques
nesta conta do Previmpa e coisas assim. Então, o Município chegou à conclusão
de que precisava de 11%, só que ninguém embasa que realmente 11% é a alíquota
ideal. E mais ainda: que se precisava tomar dinheiro também daqueles que já
estavam aposentados, precisava-se cobrar 11% também dos aposentados! Aí parece
que aquele discurso do Senador Paim não vale mais; não sei se é o discurso
antigo, se o Paim conserva ainda o discurso novo, porque houve um arrocho todo
aí, os que estavam na linha antiga foram expulsos do Partido, e vejo que o
Senador Paim permaneceu. Eu não sei mais que discurso ele tem na atualidade.
Acho
que o encaminhamento de V. Exa., e vejo que é o encaminhamento também de parte
de lideranças dos municipários, é não votar de forma açodada. Podemos votar
depois. Eu pediria ao Ver. Elói Guimarães, que fez esse encaminhamento
primeiro, aqui da tribuna, para que se pudesse entrar com um requerimento, para
não se prosseguir com essa discussão, para que não perdêssemos tempo, pois há
outros Projetos a serem votados. Que a gente possa encerrar essa discussão e
jogá-la para depois.
Eu
tenho uma tendência... Tinha dito para as lideranças municipárias que iria
assinar aquela Emenda dos 9%, mas não me comprometia a votar nessa Emenda dos
9%. Como há uma Emenda que garante que os 6,75% continuaria até que se tivesse
os novos cálculos atuariais, vou filiar-me a essa Emenda de conservar os 6,75%
até que surjam realmente os reais cálculos atuariais.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a minha dúvida aumenta, porque eu pedi
diligência desta matéria, e foi acostado aos autos um cálculo atuarial. Ora, se
esse cálculo foi manuseado pelos servidores ou não, eu não sei. A verdade é que
o Governo tinha uma férrea convicção de ser 11% e, de uma hora para outra, topa
ser 9%. Então, quando é que o Governo está falando a verdade? É 9% ou 11%?
Segundo, se vou-me limitar a um novo cálculo atuarial, quem é que vai fazer
esse cálculo? Para aceitar essa Emenda, ela precisa ser melhor elaborada,
porque, senão, alguém junta os cálculos atuariais, e vou concordar com ele unilateralmente?
O SR. LUIZ BRAZ: É por isso, Ver. Sebastião Melo, que
precisamos de tempo para, quem sabe, trabalharmos junto com o Ver. Carlos
Alberto Garcia e elaborarmos um texto melhor para essa Emenda. Agrada-me a
idéia de conservar o 6,75% até que pudéssemos ter os reais cálculos atuariais,
a fim de podermos ter certeza se 6,75% é realmente o suficiente, como pregava o
PT antigamente, ou se é 11%, como prega o PT atualmente, ou se é 9%, como
concorda, de uma hora para outra, o PT. Ele também não sabe, o PT parece que
está perdido, eles mandam os projetos, mas mandam os projetos totalmente
perdidos. A tendência é de, realmente, aprovarmos um requerimento para
adiarmos, aqui, a discussão.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um Requerimento assinado pelos
Vereadores Elói Guimarães e Sebastião Melo para que o PLCE nº 010/03, em
discussão, seja adiado por duas Sessões.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento de
adiamento de discussão por duas Sessões do PLCE nº 010/03. (Pausa.)
Como
vota o Ver. Reginaldo Pujol?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu voto contra o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Reginaldo
Pujol votam contra o adiamento. Votação encerrada. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento dos Vereadores
Elói Guimarães e Sebastião Melo por 13 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, a manifestação da vontade
não está sendo expressa, deve haver equívoco na Casa. Há equívoco nos votos, Sr.
Presidente! Eu pediria a V. Exa. que nós reproduzíssemos a votação, em nome da
verdade! Afinal de contas, há Vereadores que...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu registrei o voto de Vossa
Excelência.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, eu sei, mas houve votos aqui que...
Parece-me que não houve uma relação de causa, efeito e conseqüência. Pelo menos
se alegou aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O resultado da votação foram 13 votos
contra 15. O Ver. Sebastião Melo apresentou outro Requerimento. Estão todos os
Vereadores no plenário. São três Sessões aqui, agora? Novo Requerimento.
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo que solicita adiamento da discussão do PLCE nº 010/03 por três
Sessões. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO
por 13 votos SIM e16 votos NÃO.
A
discussão do Projeto não será adiada.
Eu
gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores em relação à votação anterior,
no sentido de que o Presidente fica na Sessão do começo ao fim. Na semana
passada, o Presidente retirou-se para receber o Cônsul da Índia, e foi
questionada a sua presença, o seu nome no painel, coisa que eu nunca tinha
visto acontecer na Casa do Povo de Porto Alegre. E, mais do que isso, foi
mandado retirar o nome do Presidente, que já havia presidido metade da Sessão e
afastava-se por 15 minutos para receber uma autoridade. O Cônsul indiano já
estava lá no meu gabinete, esperando-me.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/03, por
cedência de tempo da Ver.ª Margarete Moraes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que existe, sim, um
cálculo atuarial, o qual está no Processo. Esse cálculo atuarial foi apresentado
ao Conselho de Administração do Previmpa, que o avaliou. E é com base nesse
cálculo atuarial, Ver.ª Clênia Maranhão, que os trabalhadores municipais, por
meio de sua entidade eleita por voto direto, apresentaram cinco Emendas. Eu vou
aqui tratar dessas Emendas. Nós não podemos obstar, Ver. Cláudio Sebenelo, de
que houve uma iniciativa do Governo, determinada por legislação superior,
legislação federal, que já está votada no Congresso Nacional, e que existe um
órgão, Ver. Elói Guimarães, constituído por esta Casa com ampla maioria, o qual
apreciou o Projeto e encaminhou Emendas aos Vereadores de Oposição ao Governo.
De
acordo com a primeira Emenda, o Poder Executivo passa a ter de fazer a sua
contribuição no regime de capitalização de dois por um, ou seja, a uma
porcentagem dos trabalhadores equivale a duas do Poder Executivo. E isso terá
de ser ressarcido aos cofres do Previmpa, aquilo que se deve desde 2001 até
agora, quando foi votada a Lei, terá de ser feito em 24 parcelas. Isso está
aceito por nós.
Na
outra Emenda, é colocado que aquilo que o Poder Executivo deve ao Previmpa tem
de ser recuperado, tendo como índice de correção o mesmo índice que se tem para
cobrança de tributos da cidadania, da população, e isso está aceito! É colocada
a formação de um fundo de reserva, no qual, por vinte anos - dessa parcela que
se aumenta de 6,75% para 9% ou 11% -, 1,25, querem os trabalhadores, serão
carreados para esse fundo. E, numa percentagem desses 1,25, o Poder Executivo
não pode mexer de forma nenhuma! Nós temos uma Subemenda, mas está lá a Emenda
que os trabalhadores apresentaram e nós podemos aceitar essa Emenda. Os
trabalhadores, também, de outra forma, apresentaram a Emenda que reduz de 11%
para 9% a porcentagem, porque inicialmente seria obrigatório que os Municípios
e os Estados tivessem por mínimo desconto dos aposentados e dos pensionistas
11%. Os trabalhadores, pelo seu órgão, colocaram 9%. Nós estamos aceitando os
9%!
Então,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o que há? Qual é a disputa que vamos fazer
aqui? Ver. Sebastião Melo, aqui não é discussão de Governo com a Oposição, nós
estamos tratando de um sistema que tem de se manter com saúde, estável
atuarialmente, financeiramente, para que as aposentadorias, para que as pensões
dos trabalhadores municipários, possam ser pagas de forma correta, na data
certa e com segurança. Nós não estamos aqui passando um Projeto do Governo sem
negociação, e essa negociação foi feita por quem de direito, foi feita pelos
trabalhadores, pelo seu órgão.
Ver.
Elói Guimarães e Ver. Luiz Braz, quando dizíamos que 4,75% eram suficientes,
era para o pagamento das pensões, era óbvio, dizíamos que eles seriam
suficientes para pagar cem por cento das pensões. Mas há uma Legislação
Federal, há uma lógica. Os próprios trabalhadores, reunidos semanalmente, Ver.
Beto Moesch, estudando, não como nós, que estudamos essa matéria en passant, mas, por meses a fio, os
seus representantes, uma vez por semana, na quarta-feira, reuniram-se no seu
órgão e colocaram as suas observações para manter um sistema saudável.
Agora,
que direito temos nós? Temos mandato? Temos, sim. Podemos fazer o que quisermos
com isso, mas que ética teremos, se eles apontaram esse caminho, para sequer
votarmos isso aqui? Não está passando a proposta do Governo, está passando uma
proposta negociada em prol dos trabalhadores. Por que essa vontade de não
votar? Para causar uma derrota no Governo? Não vão causar derrota nenhuma! Não
é no Governo que será pungida essa derrota! Essa derrota será dos
trabalhadores, enfraquecendo esse sistema que foi uma conquista.
Eu
quero dizer aos Srs. Vereadores que fico um pouco emocionado com isso, isso é
muito sério para nós brincarmos, para dizermos que não há processo atuarial,
que não há cálculo, se já estão dentro do Processo; para dizermos que não temos
condições de votar, se a PEC-40 já foi votada no Congresso Nacional, se as
propostas dos trabalhadores estão incluídas, estão sendo recebidas! Qual é o
motivo de não votarmos? Não vão causar derrota nem num lado, nem no outro. Essas
Emendas não foram assinadas por nós, do Governo; elas foram assinadas pela
Oposição, corretamente. São Emendas das quais nós temos algumas discordâncias,
mas são fruto da discussão dos trabalhadores, não de uma discussão de um dia,
mas de uma discussão de meses em cima de dados. Nós estaremos aqui, se não
votarmos isso, dando um atestado de não-respeito aos trabalhadores, ao seu
órgão previdenciário, cuja metade do Conselho foi eleita pelo voto.
Portanto,
apelo, Ver. Pedro Américo Leal, para que não se faça essa arbitrariedade, essa
irresponsabilidade, daí, sim, enfraquecendo esse sistema. Não é um Projeto do
Governo, há cinco alterações, propostas, que estão, na verdade, sendo
recebidas. Por isso, é um apelo, em tom de bom-senso, em tom de ética, em tom
de respeito aos trabalhadores, para que se vote esse Projeto, mantenha-se essa
entidade que tem de ser forte, que tem de ser pujante para manter
aposentadorias e pensões em dia, para que se possa fazer aquilo que foi
colocado pelo Governo, mas, também, pela Oposição, com suas Emendas, Emendas
dignas, corretas, éticas, que vieram do órgão correto dos trabalhadores. É o
nosso apelo, não em nome da Bancada do Governo, mas é um apelo que faço, talvez
num dos meus últimos discursos aqui, que a gente tenha essa responsabilidade de
não deixar que o órgão se enfraqueça. Não se está cometendo nenhuma tropelia.
Termino
dizendo que, na Assembléia Legislativa, sem que a PEC-67 tenha sido votada, já
se votou um subteto. Portanto, nós não cometeremos nenhuma grosseria, porque
tudo que interessa aqui, nesta votação, é a PEC-40, que já está votada.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLCE nº 010/03. (Pausa.)
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, conforme decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi indeferido o pedido da
Bancada do PT para formação de Bloco Parlamentar na CPI da Saúde na Capital. O
Juiz de Direito Ricardo Pippi Schimidt indeferiu na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Quer dizer que seguiremos.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 010/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, tentamos fazer a
discussão dessa matéria, mas o Governo não quer essa discussão. Eu queria, Ver.
Juarez Pinheiro - estão aqui os dirigentes do Previmpa -, que viessem aos
autos, antes da votação, aquilo que V. Exa. aqui disse, porque estão a me
informar que essa matéria não foi discutida com o Previmpa, o qual era contra o
encaminhamento. E o Governo disse: “Mesmo que os senhores sejam contra, nós
vamos encaminhar.” Então, levaram-me para a condição de votar contra a matéria.
Eu
queria a discussão, não quiseram; vamos votar contra. Pois quem vai ter de
fazer 17 votos neste Plenário é o Governo, porque precisa de maioria absoluta
para aprovar essa matéria. Não discute com servidor, não faz Audiência Pública,
não discute com o Plenário da Câmara e quer
aprovar? Não, Ver. Reginaldo Pujol! Então nós, com muita tranqüilidade, mas
com muita firmeza, estamos dizendo que vamos votar contra porque não houve o
acúmulo de discussão, bem como a socialização dessas informações no meio dos
servidores. Nós não podemos votar essa matéria no último dia de Sessão, quando
os senhores servidores já tiveram a sua bimestralidade cortada, e esta Casa
hoje aprovou, com algumas abstenções, o dinheiro do DMAE para pagar o décimo
terceiro salário. Nós não podemos aumentar as alíquotas sem nenhuma discussão,
Ver. Luiz Braz. Não podemos fazer isso! Não está correto fazer isso!
Portanto,
queremos dizer que fomos parceiros durante todo o processo de 2002, que
culminou na Lei nº 478, colocando a Previdência Pública gestada pelos
servidores em parceria com o Sr. Prefeito. E agora, nós estamos, sim, dispostos
a adequar, mas no seu devido momento. Se o Congresso Nacional não deliberou de
forma terminal sobre essa matéria, não é a Câmara, na minha avaliação, que pode
adaptar isso agora. É inoportuno fazer isso agora. O Ver. Carlos Alberto Garcia
parte da premissa de que não há cálculo atuarial. O Governo fez um cálculo
atuarial e diz que é 11%, mas o mesmo Governo que diz que é 11% é o Governo que
diz: “Não, vamos baixar para 9%.” Então, foi o cálculo da “teoria do bode”? Eu
boto o “bode na sala”? Se o Governo achava que era 9%, que mandasse com 9%.
(O
Ver. Juarez Pinheiro solicita um aparte.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: É período de encaminhamento, Ver. Juarez,
infelizmente não posso lhe conceder.
Eu
acho que é tempo suficiente, Ver. Elói Guimarães, em janeiro, em fevereiro,
nessa retemperada, numa discussão, numa audiência ampla, a Câmara votar esta
matéria na segunda quinzena. A não ser que o Governo queira botar dinheiro no
caixa de qualquer jeito, usando o fundo da Previdência! Não, vamos discutir
melhor esta situação. Acho que a nossa proposta de adiar por duas Sessões a
discussão da matéria foi extremamente equilibrada, mas o Plenário entendeu que
não. Portanto, então, o nosso encaminhamento vai ser contrário ao Projeto ora
apresentado aqui na Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, é um Requerimento
relativo à votação. Houve muitas modificações nesse Projeto, e eu pediria que
fosse redistribuído o conjunto das Emendas que acompanham o Projeto, porque
houve Emendas novas, etc. e tal.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu creio que as Emendas
já foram distribuídas, inclusive o roteiro para votação, agora.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
010/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos na linha de defesa do servidor público e dos aposentados. Em Projeto
anterior, aqui nos manifestamos no sentido de criar as condições materiais,
embora fazendo uma determinada interpretação, no sentido de se ter atendido o
funcionalismo com o décimo terceiro salário, mediante recursos que serão
encaminhados pelo DMAE. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos na
defesa do funcionalismo, até porque - que fique claro isso - o ciclo tenebroso,
precarizado, da Reforma Previdenciária não se encerrou em Brasília; não está
encerrado, definitivamente encerrado. Por outro lado, comparar-se à Assembléia
Legislativa... Ora, não cabe comparação. A questão da Assembléia Legislativa é
a questão do subteto, uma situação defensável em todos os Estados e pela
própria União?
Agora,
o que queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? É bem verdade que estamos com
dificuldades aqui, Ver. Wilton Araújo. O que queremos é levar esta matéria para
o ano que vem. Pretendeu-se levar a matéria para o ano que vem, e teremos de,
no mérito, agora, ausente outra alternativa, nos manifestar contrários a ela.
Queríamos que se desse tempo, se estendesse um tempo, para que o funcionalismo
se apossasse do que está acontecendo com o seu destino, afinal de contas, está
em jogo o esforço, o trabalho do funcionalismo, que tem de contribuir. Não é o
Vereador que contribui para ele; é ele que tem de contribuir, tirando dos seus
poucos recursos. Isso sem falar na bimestralidade que se deve ao funcionalismo
- que fique claro isso. Então, nós não vemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
razões e fundamentos para não se levar este debate para o ano que vem, até
porque o Previmpa tem a sua estrutura e o seu peso em estabelecer, no cálculo
atuarial, o que se vai cobrar do funcionalismo, diferentemente do sistema
previdenciário geral.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação no sentido de
firmar o entendimento de que a melhor solução para o funcionalismo, a melhor
solução para o aposentado, momentaneamente, é derrotarmos esta matéria e a
levarmos para o ano que vem, podemos iniciar em 15 de fevereiro, estabelecendo
as regras com clareza, com o funcionalismo sabendo o que está acontecendo. Só a
partir de agora e de hoje é que o funcionalismo saberá o que está acontecendo,
porque até agora não sabia, a não ser as lideranças - esta é toda a verdade.
Então,
nós queremos fazer um apelo à Casa: que a melhor linha é buscar... Não haverá
prejuízo - é bom que se coloque -, a derrota da matéria poderá vir logo no
início do ano legislativo, não haverá prejuízo para o funcionalismo. É o apelo
que se faz desta tribuna no sentido de se tentar aqui, derrotando a matéria,
levá-la para o ano que vem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos em fase de
encaminhamentos. Ainda há possibilidade de Requerimento de adiamento de
votação, não? Em encaminhamento de votação é possível, não?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação é possível.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Se for possível, quero requerer, então,
que seja adiada a votação por uma Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu solicito a
confirmação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tendo sido iniciado os encaminhamentos,
não tem como adiar. Se não tivesse sido feito encaminhamento, nós poderíamos
adiar.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
010/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Talvez não sejam necessários os cinco
minutos para encaminharmos, porque há um entendimento, até porque as Oposições
firmaram algumas Emendas de Liderança, num determinado estágio do processo,
adequando à visão do funcionalismo, dos próprios conselheiros do Previmpa. No
entanto, nós achávamos que ele estava apto a ser votado. Neste momento há um
entendimento - e esse é o entendimento das próprias direções funcionais - no
sentido de que seja rejeitado o Projeto. Isso, evidentemente, vai fazer com
que, no dia 15 de fevereiro, já sanada inclusive a questão das alterações
constitucionais federais, nós possamos votar com mais tranqüilidade esta
matéria. Talvez, num determinado momento, Ver. Juarez Pinheiro, era mais
recomendável o adiamento, porque levaria a matéria...porque o Processo já
estava instruído, pronto para ser votado.
Neste
momento, nós, que sustentamos aqui a votação do Projeto... Porque havia as
Emendas saneadoras, na nossa visão, mas com risco do alcaide de Porto Alegre
vetá-las. Então, nós vamos trabalhar. Aqui nesta Casa às vezes as coisas mudam
muito rapidamente. E sustento as mudanças rápidas de convicções e de pontos de
vista, invocando Voltaire que diz que só não muda de idéia quem não as têm.
Assim,
eu acho que, neste momento, o caminho melhor, Ver. Sebastião Melo, é,
realmente, rejeitarmos o Projeto, e, no início dos trabalhos legislativos,
retomarmos esta matéria; até porque, no plano federal, muitas coisas ainda não
estão definidas. Há problemas do ponto de vista de um déficit de capitalização,
Ver. Sebastião, em função das alíquotas que estão sendo cobradas neste momento,
mas esse é um problema que, de qualquer maneira, nós vamos ter de enfrentar.
Agora, nós temos de ver que, neste momento, o melhor caminho é esse, em nome da
sensibilidade, inclusive daqueles que com seriedade e responsabilidade conduzem
os destinos do Previmpa. E quando nós apresentamos Emendas de Líderes, nós
achávamos que estava sanado. Mas como há riscos, nós preferíamos rejeitar e
retomar essa matéria no início dos trabalhos legislativos no início do ano de
2004.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Numa manobra regimental, foi retirado o
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convoco os Srs.
Vereadores para a Sessão Extraordinária daqui a dois minutos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h39min.)
* * * * *